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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg131255
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Um ex-secretário municipal consta como réu em ação de improbidade administrativa por suposto desvio de recursos públicos. O Ministério Público requer a indisponibilidade de bens no valor de R$5.000.000, correspondente ao montante do dano estimado.O réu possui uma casa de família, aplicação em caderneta de poupança no valor de R$ 25.000, veículos e cotas societárias de uma empresa.O juiz, temendo a frustração da medida, decretou liminarmente a indisponibilidade de bens, antes da oitiva do réu.A respeito do caso, com base na legislação aplicável e na jurisprudência dos tribunais superiores, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa.( ) A indisponibilidade de bens decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, é possível quando houver risco de frustração da medida, desde que demonstrada urgência no caso concreto.( ) O bloqueio de valores não pode atingir os valores mantidos em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, em razão da proteção legal conferida a essa quantia.( ) O imóvel residencial do réu, considerado bem de família, não poderá ser alcançado pela medida, salvo se comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos.As afirmativas são, de cima para baixo,
  1. AV – V – F.
  2. BV – F – V.
  3. CF – V – V.
  4. DV – F – F.
  5. EV – V – V.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — V – V – V.

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Improbidade Administrativa – Indisponibilidade de Bens e Proteções Legais

Gabarito: E – V, V, V. As três afirmativas são verdadeiras. A indisponibilidade liminar sem oitiva prévia do réu é admitida excepcionalmente, desde que demonstrada urgência concreta (Lei 8.429/1992, art. 16, §4º). A caderneta de poupança até 40 salários-mínimos é impenhorável (CPC, art. 833, X). O bem de família pode ser atingido pela medida quando comprovado que foi adquirido com recursos ilícitos, conforme jurisprudência do STJ.

Afirmativa

Julgamento

Fundamento Legal / Jurisprudencial

1ª – Indisponibilidade liminar sem oitiva prévia do réu é possível, com urgência demonstrada

V

Lei 8.429/1992, art. 16, §4º (redação Lei 14.230/2021) – exige demonstração concreta de urgência e risco de frustração

2ª – Caderneta de poupança de R$ 25.000 (até 40 salários-mínimos) não pode ser bloqueada

V

CPC, art. 833, X – impenhorabilidade da poupança até 40 salários-mínimos, aplicável à improbidade

3ª – Bem de família pode ser atingido se comprovada aquisição com recursos ilícitos

V

Lei 8.009/1990 c/c jurisprudência do STJ – exceção à impenhorabilidade do bem de família

1ª Afirmativa – ✅ Verdadeira

A indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa pode ser decretada liminarmente, sem a oitiva prévia do réu, em caráter excepcional. Exige-se a demonstração concreta de urgência e risco de frustração da medida, não podendo a urgência ser presumida (art. 16, §4º, da Lei 8.429/1992, com redação da Lei 14.230/2021). No caso, o juiz temeu a frustração, o que justifica a medida.

2ª Afirmativa – ✅ Verdadeira

Os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos são impenhoráveis, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil:

Art. 833CPC

Art. 833 – São impenhoráveis: ... X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos.

Essa proteção se aplica também na ação de improbidade, salvo exceções legais (como dívida alimentar). No caso, o valor de R$ 25.000 está dentro do limite, portanto não pode ser atingido pelo bloqueio.

3ª Afirmativa – ✅ Verdadeira

O imóvel residencial do réu, caracterizado como bem de família, goza de impenhorabilidade (Lei 8.009/1990). Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a constrição desse bem quando comprovado que foi adquirido com recursos provenientes de ato ilícito, como desvio de verbas públicas. Assim, a afirmação está correta: o bem de família não pode ser alcançado, salvo nessa hipótese excepcional.

Conclusão: As três afirmativas são verdadeiras, correspondendo à alternativa E (V – V – V).

Gabarito: alternativa E.

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