Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FGV 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fg131256
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotora e Promotor de Justiça Substituto
As Unidades de Conservação (UCs) do Grupo de Proteção Integral podem obter recursos financeiros por meio de taxas de visitação, rendas próprias e compensação ambiental. A lei 9.985/2000 prevê que, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos considerados de significativo impacto ambiental pelo órgão ambiental competente - com fundamento em Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) -, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e a manutenção de unidades de conservação.Considerando a legislação que rege as UCs, as fontes de recursos financeiros e a compensação ambiental decorrente do licenciamento de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assinale a afirmativa correta.
- ATodos os recursos arrecadados por uma UC devem ser aplicados apenas na própria unidade que os gerou.
- BA compensação ambiental, prevista no licenciamento, deve corresponder a, pelo menos, 0,5% do custo do empreendimento.
- CO órgão ambiental licenciador não possui competência para indicar quais UCs receberão os recursos da compensação ambiental.
- DA compensação ambiental só pode beneficiar UCs do Grupo de Proteção Integral, sendo vedada para UCs de Uso Sustentável.
- EO recurso arrecadado pelas UCs não pode ser utilizado para regularização fundiária.