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Questão de Direito Processual Penal Militar — Processo Penal Militar e sua Aplicação — FGV 2026

Direito Processual Penal MilitarProcesso Penal Militar e sua Aplicação
Código
fg131285
Banca
FGV
Órgão
MPE-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Promotora e Promotor de Justiça Substituto
Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação processual castrense e verificou que o Parquet é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral atuar nas ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e aos procuradores atuar nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.I. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.II. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.III. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público se ele próprio, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e II, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — I, II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ministério Público no Processo Penal Militar

Gabarito: E (I, II e III corretas). Todas as afirmativas estão de acordo com as funções e prerrogativas do Ministério Público no âmbito da Justiça Militar, conforme o Código de Processo Penal Militar (CPPM). O MP pode opinar pela absolvição quando houver fundadas razões, deve fiscalizar a lei penal militar com ênfase na hierarquia e disciplina, e há hipótese de suspeição do membro quando parente até terceiro grau for parte em processo que dependa do julgamento do acusado ou ofendido.

Afirmativa I — ✅ Correta

A função de acusação não retira do Ministério Público o poder-dever de, como fiscal da ordem jurídica, manifestar-se pela absolvição do acusado quando entender que inexistem provas suficientes para a condenação. O CPPM adota o princípio do promotor como parte imparcial, permitindo que peça a absolvição se houver fundadas razões de fato ou de direito. A mesma lógica do art. 385 do CPP aplica-se ao processo penal militar.

Afirmativa II — ✅ Correta

Compete ao Ministério Público zelar pela correta aplicação da lei penal militar, e, nessa missão, deve dar especial atenção aos princípios de hierarquia e disciplina, que constituem a base das Forças Armadas. Essa atribuição decorre do próprio papel institucional do MP e está prevista na legislação processual castrense.

Afirmativa III — ✅ Correta

O CPPM estabelece hipóteses de suspeição do membro do Ministério Público, entre elas quando ele próprio, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau inclusive for parte (como autor de demanda ou réu) em processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido. Tal previsão visa garantir a imparcialidade do órgão acusatório.

Gabarito: letra E — todas as afirmativas estão corretas.

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