Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2026
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
fg131474
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
Yana estava se preparando para uma conferência sobre segurança pública, de modo que decidiu pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre questões atinentes à responsabilidade civil do Estado em tal seara.Nesse contexto, assinale a opção que indica o correto entendimento do Pretório Excelso acerca do tema.
AO Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo falecimento de detento que comete suicídio dentro de um estabelecimento prisional.
BO Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por latrocínio perpetrado por preso foragido há um mês, na medida em que violou o seu dever de mantê-lo encarcerado.
CO Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, em razão de morte acidental de transeunte decorrente de disparo de arma de fogo no contexto de uma operação policial.
DO Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por homicídio cometido por policial, no período de folga, que mata desafeto por questões pessoais utilizando arma da corporação.
EO Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco integral, pelo óbito de indivíduo que entra clandestinamente em paiol de munições e aciona acidentalmente uma granada.
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GabaritoD — O Estado deve ser civilmente responsabilizado, com base na teoria do risco administrativo, por homicídio cometido por policial, no período de folga, que mata desafeto por questões pessoais utilizando arma da corporação.
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Responsabilidade Civil do Estado – Jurisprudência do STF
Gabarito: letra D. O STF consagrou a teoria do risco administrativo como regra da responsabilidade civil objetiva do Estado (CF, art. 37, §6º), aplicando-a inclusive a atos de agentes públicos que, mesmo em horário de folga, utilizam recursos estatais para causar danos. A alternativa D retrata exatamente essa hipótese: policial militar, fora de serviço, mata desafeto com arma da corporação, gerando responsabilidade objetiva. As demais alternativas ou invocam indevidamente a teoria do risco integral (excepcional) ou distorcem o entendimento consolidado da Corte.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta levar o candidato a aplicar a teoria do risco integral em situações corriqueiras (suicídio de detento, acidente em operação, ingresso clandestino em paiol). No entanto, o STF reserva o risco integral apenas para hipóteses taxativas: danos nucleares, ambientais e atos terroristas. Memorize essas exceções e, na dúvida, prefira o risco administrativo.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de responsabilidade civil do Estado, siga o roteiro: (1) existe conduta estatal (ação ou omissão)? (2) há dano? (3) há nexo causal? Se sim, a teoria aplicável em regra é a do risco administrativo (objetiva, admite excludentes). O risco integral só se aplica se a hipótese estiver dentre as exceções legalmente previstas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O suicídio de detento sob custódia estatal atrai a responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo, desde que comprovada a falha no dever específico de proteção (art. 5º, XLIX, CF). O risco integral não se aplica a essa hipótese. Precedente: RE 841.526/RS (repercussão geral).
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fuga de preso há um mês, por si só, não gera responsabilidade automática do Estado. A jurisprudência do STF exige a demonstração de nexo causal entre a omissão estatal e o dano (latrocínio). A teoria do risco administrativo é a correta, mas o enunciado sugere uma responsabilização sem análise do nexo, o que não corresponde ao entendimento consolidado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Morte acidental de transeunte em operação policial configura típica hipótese de responsabilidade objetiva com base na teoria do risco administrativo. O risco integral (que não admite excludentes) não se aplica, pois não se trata de dano nuclear, ambiental ou terrorista.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF entende que o Estado responde objetivamente (risco administrativo) por danos causados por seus agentes, mesmo quando atuam fora do expediente, se utilizam instrumentos ou prerrogativas da função pública. No caso, o policial usou arma da corporação para cometer homicídio por motivos pessoais, configurando nexo causal entre a conduta e o exercício do cargo. Precedentes: RE 160.401, RE 970.703 (temas afins).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O ingresso clandestino em paiol de munições e o acionamento acidental de granada configura culpa exclusiva da vítima, rompendo o nexo causal. A teoria do risco integral não se aplica, pois a situação não se enquadra nas exceções legais (danos nucleares, ambientais, terrorismo). O Estado não é segurador universal.