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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg131479
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a ele. Registre-se que o referido cargo não tem natureza política e que Caroline não tem qualquer conhecimento teórico ou prático para exercer a função para a qual foi designada. Após denúncias anônimas, os fatos chegaram ao conhecimento do Ministério Público e da Polícia Civil.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, analise as afirmativas a seguir:I. A conduta de José caracteriza ato doloso de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário;II. Proferida sentença condenatória, José estará sujeito às sanções, alternativas ou cumulativas, de suspensão dos direitos políticos por até doze anos, pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não superior a oito anos;III. Em caso de condenação de José, as sanções eventualmente a ele aplicadas somente poderão ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Improbidade Administrativa – Nepotismo e Sanções

Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa III está correta, pois as sanções por improbidade administrativa somente podem ser executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória, conforme a Lei nº 14.230/2021.

A banca testa o conhecimento sobre as alterações da Lei nº 14.230/2021 na Lei nº 8.429/1992, especialmente a exigência de dolo, a classificação dos atos de improbidade e as sanções aplicáveis.

Improbidade Administrativa - LIA
  • 1Atos de Improbidade
    • Art. 10 - Prejuízo ao erário
      • Dano material efetivo
    • Art. 11 - Violação a princípios
      • Nepotismo - enquadramento típico
  • 2Sanções - Lei 14.230/2021
    • Art. 11 - Violação a princípios
      • Suspensão direitos políticos: até 8 anos
      • Multa civil: até 2x remuneração
      • Proibição contratar: até 8 anos
    • Art. 10 - Prejuízo ao erário
      • Suspensão direitos políticos: até 14 anos
      • Multa civil: até 2x valor do dano
      • Proibição contratar: até 14 anos
  • 3Execução das sanções
    • Art. 20 - Só após trânsito em julgado
      • Não cabe execução provisória
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Item I — ❌ Incorreto

A nomeação da esposa para cargo em comissão sem qualificação configura nepotismo, que é tipicamente enquadrado como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11 da LIA), e não como ato que causa prejuízo ao erário (art. 10). Para caracterizar prejuízo ao erário, seria necessário demonstrar efetivo dano material, o que não foi explicitado no enunciado. A conduta de José, embora dolosa, não se enquadra no art. 10.

Item II — ❌ Incorreto

As sanções mencionadas não correspondem às previstas na LIA após a Lei 14.230/2021. Para atos de improbidade que violam princípios (art. 11), as sanções são: suspensão dos direitos políticos por até 8 anos, multa civil de até 2 vezes o valor da remuneração, e proibição de contratar com o poder público por até 8 anos. Para atos que causam prejuízo ao erário: suspensão por até 14 anos, multa de até 2 vezes o valor do dano, e proibição por até 14 anos. A afirmativa indica suspensão de até 12 anos (incorreto), multa de até 24 vezes a remuneração (incorreto) e proibição de até 8 anos (possível para art. 11, mas inconsistente com o restante).

Item III — ✅ Correto

Com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 20 da LIA, as sanções por improbidade administrativa somente serão executadas após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Não cabe execução provisória. Portanto, a afirmativa está correta.

Conclusão: Apenas o item III está correto, logo o gabarito é a letra C.

MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa

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