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Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FGV 2026

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fg131490
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia
A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção criminosa, com o objetivo de cumprir diversos mandados de prisão e de busca e apreensão. Durante a operação, houve uma troca de tiros intensa entre as forças policiais e os membros da facção criminosa. João, que morava na área onde houve a operação e que lá estava no momento da troca de tiros, foi atingido por uma bala perdida, vindo a falecer. Todavia, João não era membro da facção criminosa. Assim, os familiares de João, inconformados, ajuizaram uma ação judicial em face do Estado Ômega, a fim de que fossem indenizados pela perda de seu familiar querido.Diante dessa situação, considerando as normas constitucionais aplicáveis ao caso e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a opção correta.
  1. ANo caso, é de natureza subjetiva a responsabilidade civil do Estado, de modo que os familiares de João devem comprovar o dolo ou a culpa dos agentes de segurança que atuaram na referida operação.
  2. BCaso seja feita uma perícia sobre a origem do disparo que matou João e o resultado dessa perícia seja inconclusivo, fica afastada a responsabilidade civil do Estado Ômega.
  3. CNão se aplica ao caso em questão a Teoria do Risco Administrativo.
  4. DNo curso do processo judicial, o Estado Ômega não terá o ônus de demonstrar a presença de excludentes de responsabilidade civil.
  5. EA perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário
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GabaritoE — A perícia inconclusiva sobre a origem de disparo fatal durante operações policiais e militares não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade civil do Estado, por constituir elemento indiciário

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade Civil do Estado – Operação Policial e Bala Perdida

Gabarito: letra E. A responsabilidade civil do Estado por atos de seus agentes é objetiva, com base na teoria do risco administrativo (CF, art. 37, §6º). Em operações policiais, o Estado responde pelos danos causados a terceiros, sendo que a perícia inconclusiva sobre a origem do disparo não afasta, por si só, a responsabilidade, pois constitui apenas elemento indiciário, conforme jurisprudência consolidada do STF.

O caso trata de dano causado a terceiro inocente durante operação policial. A Constituição Federal consagra a responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo), exigindo a concorrência de três elementos: conduta do agente público, dano e nexo causal. A comprovação de dolo ou culpa dos agentes é desnecessária para a configuração da responsabilidade, sendo exigida apenas em ação regressiva. O Código Civil, em seu art. 43, reproduz essa regra:

Art. 43CC

Art. 43 — As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.

A jurisprudência do STF (notadamente no RE 1.347.268, Tema 1.221) consolidou o entendimento de que, em operações policiais com troca de tiros, a responsabilidade do Estado permanece objetiva. A impossibilidade de identificar o autor do disparo (perícia inconclusiva) não elide o nexo causal, pois o Estado deve provar alguma excludente, como culpa exclusiva da vítima ou força maior. A perícia inconclusiva, por si só, é mero elemento indiciário que não rompe o nexo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao sugerir que a perícia inconclusiva afastaria a responsabilidade (alternativa B). O correto é que o Estado tem o ônus de provar uma excludente, e a mera incerteza sobre a origem do disparo não o exime. Lembre-se: responsabilidade objetiva + nexo causal presumido em operações policiais de risco.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade é subjetiva, exigindo comprovação de dolo ou culpa. Isso contraria o art. 37, §6º da CF e o art. 43 do CC, que estabelecem responsabilidade objetiva para pessoas jurídicas de direito público. A culpa é relevante apenas para o direito de regresso, não para a responsabilidade perante a vítima.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que perícia inconclusiva afasta a responsabilidade. O STF rechaça esse entendimento: a incerteza sobre a origem do disparo não rompe o nexo causal, cabendo ao Estado demonstrar excludente para se eximir. A perícia inconclusiva é apenas um indicador, não uma prova de ausência de nexo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Teoria do Risco Administrativo não se aplica. Ao contrário, é exatamente a teoria adotada pela CF (art. 37, §6º) para a responsabilidade objetiva do Estado por atos comissivos. Operações policiais de risco estão inseridas nesse regime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que o Estado não teria o ônus de demonstrar excludentes. Na responsabilidade objetiva, o Estado responde a menos que prove uma das excludentes do nexo causal (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo, força maior). Portanto, o ônus é do Estado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o entendimento do STF: a perícia inconclusiva não é suficiente, por si só, para afastar a responsabilidade, pois constitui elemento indiciário que não elimina a presunção de nexo causal. Assim, o Estado deve ser condenado a indenizar os familiares de João, a menos que prove alguma excludente.

Conclusão: O gabarito é a letra E, que espelha a jurisprudência consolidada do STF sobre o tema.

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