Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fg131522
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador
Após tomar posse como policial civil no Estado do Piauí, Lucas resolveu estudar, no contexto das técnicas de organização administrativa, onde a Polícia Civil do referido ente da federação estaria inserida.Nesse caso, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que a Polícia Civil é um(a)
Apessoa jurídica de direito público, criada por meio da desconcentração administrativa.
Bpessoa jurídica de direito privado, criada por meio da descentralização administrativa.
Cpessoa jurídica de direito público, criada por meio da descentralização administrativa.
Dórgão público, criado por meio da descentralização administrativa.
Eórgão público, criado por meio da desconcentração administrativa.
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GabaritoE — órgão público, criado por meio da desconcentração administrativa.
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Organização da Administração Pública – Polícia Civil como órgão público
Gabarito: letra E. A Polícia Civil é um órgão público integrante da administração direta do Estado, criado por desconcentração administrativa. Os órgãos públicos são centros de competência sem personalidade jurídica própria, resultado da técnica de desconcentração, que distribui internamente as funções dentro de uma mesma pessoa jurídica. Já a descentralização cria novas pessoas jurídicas (entidades da administração indireta). A banca testa justamente essa distinção fundamental.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a Polícia Civil é pessoa jurídica de direito público criada por desconcentração. Erro duplo: a Polícia Civil não possui personalidade jurídica — é órgão — e a desconcentração, embora correta quanto à técnica, não cria pessoas jurídicas, mas sim órgãos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que é pessoa jurídica de direito privado criada por descentralização. A Polícia Civil não é pessoa jurídica; é órgão público. Além disso, a descentralização cria entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), não órgãos da administração direta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que é pessoa jurídica de direito público criada por descentralização. Embora a natureza jurídica da Polícia Civil seja de direito público (como órgão, não como pessoa), ela não é pessoa jurídica; é parte da pessoa jurídica Estado. A descentralização também é incorreta, pois a criação de órgãos dá-se por desconcentração.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acerta ao afirmar que é órgão público, mas erra ao atribuir sua criação à descentralização. A criação de órgãos públicos decorre da desconcentração, técnica que ocorre dentro da mesma pessoa jurídica, com hierarquia e subordinação. A descentralização, por sua vez, transfere a titularidade ou execução do serviço para outra pessoa jurídica.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Polícia Civil é órgão público (centro de competência sem personalidade jurídica própria) e sua criação se dá por desconcentração administrativa, que consiste na distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica (no caso, o Estado do Piauí). É o entendimento doutrinário dominante.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: órgão = desconcentração (dentro da mesma pessoa); entidade = descentralização (nova pessoa jurídica). A Polícia Civil, a Polícia Militar, a Secretaria de Educação são órgãos; autarquias e fundações são entidades.