Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FGV 2026
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
fg131524
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador
Após complexa investigação, Lucas foi indiciado, pela Polícia Civil do Estado do Piauí, pela prática do crime de peculato. Registre-se que, além da responsabilização na esfera criminal, o Ministério Público ingressou, em juízo, com uma ação de improbidade administrativa em face do agente.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.( ) Ao réu será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos de que trata a ação, e a sua recusa ou o seu silêncio não implicarão confissão.( ) Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará extinto o processo sem resolução de mérito.( ) É lícito ao juiz condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial.A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é
AF – V – F.
BV – F – V.
CF – F – F.
DV – F – F.
EF – V – V.
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GabaritoD — V – F – F.
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Improbidade Administrativa – Aspectos Processuais
Gabarito: letra D (V – F – F). A primeira afirmativa é verdadeira: o direito ao silêncio e a não confissão decorrem do princípio da não autoincriminação, aplicável à ação de improbidade. A segunda é falsa: a inexistência do ato de improbidade leva à improcedência (com resolução de mérito), não à extinção sem mérito. A terceira é falsa: o juiz não pode condenar por tipo diverso do inicial, por força da congruência e da tipicidade taxativa dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.
Item I — ✅ Verdadeiro
O direito ao interrogatório e à não autoincriminação é garantia constitucional (CF, art. 5º, LXIII), aplicável a processos sancionadores, inclusive à ação de improbidade administrativa. A Lei 8.429/1992 não exige confissão, e a jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.733.561/PR) firma que a recusa ou silêncio do réu não pode ser interpretado como confissão. Assim, a afirmativa está correta.
Item II — ❌ Falso
A extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485 do CPC) ocorre por vícios processuais (ilegitimidade, falta de interesse, etc.). Já a verificação de que inexiste ato de improbidade atinge o mérito: o juiz deve julgar improcedente o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Portanto, a afirmativa erra ao prever extinção sem mérito.
Item III — ❌ Falso
O juiz está vinculado ao pedido e à causa de pedir (CPC, arts. 141 e 492). Na ação de improbidade, os tipos são taxativos (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992). Condenar por tipo diverso do narrado na inicial viola a congruência e a legalidade estrita. A afirmativa, portanto, é falsa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A sequência F-V-F (falsa-verdadeira-falsa) não corresponde ao acertado: o item I é verdadeiro, não falso; o item II é falso, não verdadeiro. Logo, alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A sequência V-F-V (verdadeira-falsa-verdadeira) erra no item III, que é falso. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A sequência F-F-F (todas falsas) está errada, pois o item I é verdadeiro. Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A sequência V-F-F (verdadeira-falsa-falsa) coincide integralmente com a análise dos itens. É a resposta oficial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A sequência F-V-V (falsa-verdadeira-verdadeira) erra nos itens I (verdadeiro, não falso) e II (falso, não verdadeiro). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A segunda afirmativa é uma armadilha clássica: o candidato pode confundir “inexistência do ato” (mérito) com vício processual. Lembre-se: ausência de ato de improbidade = improcedência (resolução de mérito).