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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — FGV 2026

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
fg131526
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Oficial Investigador
Ao tomar conhecimento de que o Poder Público pretende publicar edital de licitação relacionado à seara da segurança pública, a sociedade empresária Alfa, por meio dos seus sócios, consultou a legislação que versa sobre a matéria, constatando que o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir:I. Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.II. O edital deverá prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra.III. Todos os elementos do edital, incluídos minuta de contrato, termos de referência, anteprojeto, projetos e outros anexos, deverão ser divulgados em sítio eletrônico oficial na mesma data de divulgação do edital, exigindo-se a identificação para acesso.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.133/2021 – Conteúdo do Edital

Gabarito: letra A (apenas a afirmativa I está correta). A Lei 14.133/2021 determina que a Administração adote minutas padronizadas de edital e contrato sempre que o objeto permitir (afirmativa I). Já a exigência de prever utilização de insumos locais (afirmativa II) não é obrigatória, e a divulgação do edital e anexos deve ser livre, sem exigência de identificação (afirmativa III).

A banca testa o conhecimento sobre as regras gerais do edital na nova lei de licitações. Vamos examinar cada item.

Item I — ✅ Correto

A Lei 14.133/2021, em seu art. 19, caput, estabelece que “a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes, sempre que o objeto permitir”. Essa padronização visa eficiência e segurança jurídica, sendo plenamente compatível com o disposto no enunciado.

Item II — ❌ Incorreto

A afirmativa sugere que o edital deve obrigatoriamente prever a utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução. Isso não encontra respaldo na Lei 14.133/2021. O que a lei admite, em caráter excepcional e justificado, é a possibilidade de estabelecer margem de preferência para bens e serviços produzidos no país (art. 26), mas jamais uma exigência genérica e automática de utilização de insumos locais, o que violaria os princípios da competitividade e da isonomia.

Item III — ❌ Incorreto

A publicidade do edital e seus anexos deve ser ampla e irrestrita. A Lei 14.133/2021, art. 54, exige a divulgação do edital no sítio eletrônico oficial, mas não impõe qualquer identificação para acesso. Exigir identificação prévia para consulta pública restringiria o princípio da transparência e da publicidade, sendo vedado pela lei. Portanto, a exigência mencionada na afirmativa é incorreta.

Conclusão: apenas o item I está correto, o que corresponde à alternativa A.

PEGA ESSA DICA!

Na nova lei de licitações, fique atento às inovações como a padronização obrigatória de minutas e à liberdade de acesso aos documentos do edital. A preferência por insumos locais não é regra, mas exceção sujeita a justificativa e limites legais.

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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