Questão de Direito Administrativo — Modalidades e Critérios de Julgamento — FGV 2026
Direito Administrativo›Modalidades e Critérios de Julgamento
Código
fg131632
Banca
FGV
Órgão
PC-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Contabilidade e Economia
Uma entidade do setor público utilizou o leilão para realizar a alienação de bens que foram legalmente apreendidos.Na elaboração do edital, a entidade considerou o seguinte:I. indicação do lugar onde estavam os bens.II. especificação de eventuais ônus e pendências existentes sobre os bens.III. preço mínimo pelo qual os bens poderão ser alienados e as condições de pagamento.O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá o que se afirma em
AI, somente.
BI e II, somente.
CI e III, somente.
DII e III, somente.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Leilão na Lei 14.133/2021 – Conteúdo mínimo do edital
Gabarito: letra E. Todos os três itens (I, II e III) devem constar obrigatoriamente do edital de leilão divulgado em sítio eletrônico oficial, conforme o art. 31, §2º, incisos II, III e V da Lei nº 14.133/2021. A questão cobra a literalidade da norma.
A banca testa o conhecimento do conteúdo mínimo do edital de leilão previsto no art. 31, §2º da nova Lei de Licitações. Cada item do enunciado corresponde diretamente a um inciso do dispositivo:
Item I — ✅ Correto
A "indicação do lugar onde estavam os bens" corresponde ao inciso III do §2º: "a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes".
Item II — ✅ Correto
A "especificação de eventuais ônus e pendências existentes sobre os bens" corresponde ao inciso V: "a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados".
Item III — ✅ Correto
O "preço mínimo pelo qual os bens poderão ser alienados e as condições de pagamento" corresponde ao inciso II: "o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado".
Art. 31, §2Lei-14133
"O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá:
I – a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;
II – o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;
III – a indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes;
IV – o sítio da internet e o período em que ocorrerá o leilão, salvo se excepcionalmente for realizado sob a forma presencial por comprovada inviabilidade técnica ou desvantagem para a Administração, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;
V – a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados."
Assim, a combinação correta é I, II e III, tornando a letra E o gabarito.
PEGA ESSA DICA!
Memorize os cinco incisos do §2º do art. 31. A banca costuma cobrar a literalidade, misturando itens de diferentes incisos ou omitindo algum. Decore as palavras-chave de cada um: descrição do bem (I), valor/preço mínimo/condições (II), lugar dos bens (III), sítio/período (IV), ônus/gravames (V).