Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132119
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e não tributários, incluindo atuação conjunta de órgãos estaduais e cooperação com entidades externas.Durante a execução dessas medidas, surgiram dúvidas quanto aos limites institucionais de atuação do CIRA, especialmente quanto à requisição de colaboração de outros órgãos, à criação de estruturas operacionais e à destinação de recursos vinculados às suas atividades.À luz da Lei nº 4.059/2022, assinale a alternativa correta:
- AOs órgãos e entidades da Administração Pública estadual devem prestar colaboração ao CIRA, em caráter prioritário e regime de urgência, desde que a solicitação esteja dentro de sua competência administrativa.
- BO CIRA pode requisitar colaboração de órgãos públicos mediante convênio formal previamente celebrado, sendo vedada requisição direta no exercício de suas atribuições.
- CA atuação dos grupos operacionais vinculados ao CIRA implica subordinação funcional direta dos seus integrantes ao comitê, com suspensão das atribuições originárias de seus cargos.
- DOs recursos do Fundo CIRA podem ser utilizados para pagamento de pessoal e encargos sociais dos órgãos integrantes do comitê.
- EO CIRA não pode celebrar instrumentos de cooperação com entidades externas, por se tratar de órgão de natureza interna da administração estadual.