Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132127
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Mário é servidor público estadual aposentado, com renda mensal de seis salários mínimos e domiciliado na área rural do Município de Tarauacá (AC).Ele é proprietário de uma caminhonete importada, ano de fabricação 2006, que utiliza exclusivamente para serviços no interior de sua propriedade rural, transportando insumos e produtos agrícolas, sem trafegar em vias públicas.Ao receber a notificação de cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2026, Mário se surpreendeu, pois julgava fazer jus a uma isenção.Diante desse cenário, com base na Lei Complementar Estadual nº 483/2024 e suas alterações, assinale a afirmativa correta.
- AMário tem direito à isenção do IPVA, pois sua caminhonete, ano de fabricação 2006, já se enquadra na hipótese legal que beneficia a veículos com vinte ou mais anos de fabricação.
- BMário não tem direito à isenção do IPVA, pois o veículo, fabricado em 2006, só fará jus à isenção no ano de 2027, já que a lei manda contar o prazo de vinte anos a partir do ano subsequente ao de fabricação.
- CMário tem direito à isenção do IPVA, pois sua caminhonete é empregada em serviços agrícolas e transita apenas dentro dos limites de sua propriedade rural.
- DMário não tem direito à isenção, pois sua renda mensal não permite que se enquadre nos requisitos subjetivos exigidos pela lei estadual para fruir a isenção.
- EMário não pode beneficiar-se de nenhuma das hipóteses de isenção previstas na lei estadual, pois a caminhonete não se destina ao transporte de passageiros.