Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132128
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é devido ao Estado Alfa relativamente à transmissão gratuita de bens imóveis quando situados no exterior e o domicílio do de cujus ou do doador for o Estado Alfa.Luís, domiciliado no Estado Alfa, faleceu em maio de 2026 e deixou em herança para Bernardo, seu filho, domiciliado no Estado Beta, um único imóvel situado em Miami (EUA).Nos termos da Lei Complementar Estadual nº XXX, de 5 de junho de 2023, o Estado Alfa pretende tributar tal transmissão.A respeito da incidência do ITCMD sobre essa transmissão causa mortis, à luz da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.
- ANão incide o ITCMD.
- BIncide o ITCMD, sendo devido ao Estado Alfa, local de domicílio de João.
- CIncide o ITCMD, mas este será devido ao Estado Beta, local de domicílio de Bernardo.
- DIncide o ITCMD, mas este será devido nos EUA, local de situação do bem, pelo princípio tributário da reciprocidade internacional.
- EIncide o ITCMD, mas o produto da arrecadação será dividido em partes iguais entre o Estado Alfa (local de domicílio de João) e o Estado Beta (local de domicílio de Bernardo).