Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132145
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre concessão de benefícios fiscais em desconformidade com parâmetros constitucionais.O Procurador-Geral da República ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Após regular processamento, o STF, por maioria qualificada de oito ministros, julgou procedente o pedido e declarou a inconstitucionalidade integral da norma. Na mesma sessão, considerando a existência de numerosas relações jurídicas já consolidadas, fixou que os efeitos da decisão incidiriam apenas a partir do início do exercício financeiro seguinte.Inconformado, o contribuinte que havia ajuizado ação individual para reaver valores pagos no passado, interpôs recurso ordinário constitucional contra o acórdão.À luz da Lei nº 9.868/1999 e da jurisprudência constitucional, assinale a afirmativa correta.
- AO acórdão proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade admite Recurso Ordinário Constitucional.
- BA decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade pode ter seus efeitos modulados, desde que aprovada por dois terços dos membros do STF e fundada em segurança jurídica ou em excepcional interesse social.
- CAusente unanimidade no julgamento, cabem embargos infringentes para revisão da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
- DA irrecorribilidade da decisão em Ação Direta de Inconstitucionalidade impede qualquer forma de integração do julgado, inclusive embargos de declaração.
- EA modulação temporal é restrita à Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo incompatível com a Ação Direta de Inconstitucionalidade.