Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132175
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo ente federativo, à luz da Lei Estadual nº 3.885/2021.Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
- AA publicação do extrato do termo de cessão não pode ser considerada condição de validade.
- BA duração da cessão de uso não pode ser inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 10 (dez) anos.
- CO cessionário deve ser órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta de qualquer esfera.
- DO termo de cessão deve prever a responsabilização do cedente pela manutenção do imóvel e suas edificações.
- EO objeto da cessão não pode corresponder à fração de bem imóvel público estadual, devendo abranger a sua totalidade.