Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132176
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos administrativos.A aludida norma determina que o edital deverá obrigatoriamente contemplar tal cláusula entre contratante e contratado, quando a contratação se referir a
- Aserviços comuns de engenharia, em que utilizada a modalidade pregão.
- Bcontratos de eficiência, que devem utilizar como critério de julgamento o de maior retorno econômico.
- Cobras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada.
- Dserviços não contínuos ou contratados por escopo, em que há o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado.
- Eserviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de notória especialização, independentemente do regime de execução.