Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132179
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos administrativos.Registre-se que o ato administrativo é a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública e de seus delegatários, no exercício da função delegada, que, sob o regime de Direito Público, pretende produzir efeitos jurídicos com o objetivo de implementar o interesse público.Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, é correto afirmar que, como regra geral, os atos administrativos fazem jus aos atributos da
- Aautoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade, tampouco de imperatividade.
- Bpresunção absoluta de legitimidade e de veracidade, e da imperatividade, não gozando de autoexecutoriedade.
- Cimperatividade e da autoexecutoriedade, não gozando de presunção relativa de legitimidade e de veracidade.
- Dpresunção relativa de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
- Epresunção absoluta de legitimidade e de veracidade, imperatividade e autoexecutoriedade.