Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132183
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Nos termos da legislação de regência, o controlador, dentre outras atribuições, deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.I. A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.II. As atividades do encarregado consistem, dentre outras, em aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.