Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132188
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Governador do Estado Alfa constituiu comissão com o objetivo de rever a sistemática previdenciária em que estavam enquadrados os servidores públicos estaduais.Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposições a seguir.I. Disciplina em lei ordinária estadual das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria.II. Disciplina em lei complementar estadual de idade e tempo de contribuição diferenciados para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo.III. Determinação de que as entidades gestoras do regime próprio de previdência social, disciplinadas em lei complementar e vinculadas a cada estrutura de poder ou instituição autônoma, devem manter páginas de acesso na internet, informadas pelos princípios da transparência e da plena acessibilidade.A Procuradoria-Geral do Estado foi instada a analisar a conformidade constitucional dessas proposições, tendo concluído corretamente que:
- Atodas são constitucionais.
- Bapenas a proposição I é constitucional.
- Capenas a proposição III é constitucional.
- Dapenas as proposições I e II são constitucionais.
- Eapenas as proposições II e III são constitucionais.