Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132190
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
O Governador do Estado Alfa recebeu uma comitiva de políticos de oposição ao Prefeito do Município Sigma, ente federativo situado no território de Alfa, que solicitou a decretação da intervenção estadual em Sigma.De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade.Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
- Aa decretação da intervenção estadual somente é admitida caso seja suspenso o pagamento da dívida flutuante, o que não é o caso.
- Ba gestão financeira é projeção direta da autonomia municipal, de modo que a situação descrita não pode ensejar a decretação da intervenção.
- Ca decretação da intervenção estadual é possível, em razão do não pagamento da dívida fundada, o que pode ser feito de ofício pelo Governador do Estado Alfa.
- Da decretação da intervenção estadual pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público.
- Ea intervenção estadual é possível e o respectivo decreto pode limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, caso essa medida baste para restabelecer a normalidade, o que pressupõe aprovação pela Assembleia Legislativa.