Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132198
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu término, de modo a assegurar a continuidade do serviço público.Por entender que esse diploma normativo era dissonante da Constituição da República, um legitimado deflagrou o Controle Concentrado de Constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado Delta (TJED).Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa LEX incursionou em temática afeta à livre iniciativa, que não tem a natureza de serviço público.
- Ba LEX deve ser considerada constitucional caso a permissão a ser prorrogada tenha sido antecedida de licitação.
- Co acórdão do TJED, caso transite em julgado, obstará a análise da temática, pelo Supremo Tribunal Federal, utilizando o mesmo paradigma de confronto.
- Do TJED somente pode utilizar, como paradigma de confronto, norma da Constituição da República, caso esta última tenha sido reproduzida pela Constituição do Estado Delta.
- Eo TJED pode conferir efeitos prospectivos a eventual declaração de inconstitucionalidade pelo voto da maioria de dois terços dos integrantes do respectivo colegiado.