Questão de Não definido — Geral — FGV 2026
Não definidoGeral
- Código
- fg132200
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
A Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual dispondo sobre o transporte de animais de assistência emocional nas cabines das aeronaves, em voos operados no âmbito do respectivo ente federativo.Ao se manifestar, a Comissão de Constituição e Justiça observou, corretamente, que a proposição legislativa
- Aafronta competência legislativa privativa da União, mas outro ente federativo pode ser autorizado a exercê-la.
- Bafronta competência legislativa privativa da União, insuscetível de ser exercida por outro ente federativo.
- Cestá enquadrada na competência legislativa comum entre os entes federativos, não sendo de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
- Destá enquadrada na competência legislativa concorrente, sendo que a legislação estadual não pode oferecer proteção inferior à norma nacional.
- Esomente é considerada constitucional caso a origem e o destino do voo estejam situados no território de Alfa, além de a proteção se ajustar à Convenção Internacional de Proteção às Pessoas com Deficiência.