Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — FGV 2026
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
fg132891
Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O concurso público de técnico administrativo do Município ABC apresentou edital contemplando reserva de vagas a candidatos pretos e pardos. Determinado candidato, autodeclarado preto, obteve aprovação, após avaliação nas provas e aferição de títulos, pelo sistema de cotas estipulado no referido edital. Acontece que outros candidatos resolveram ajuizar ação alegando que o candidato aprovado era branco. Pleitearam, assim, a anulação do ato administrativo de heteroidentificação validado pela comissão do certame.Após analisar a conduta do Poder Judiciário diante da matéria levada à apreciação judicial, é correto afirmar que:
Atodo o concurso público deve ser anulado pelo Poder Judiciário a fim de assegurar a isonomia e a dignidade humana coletiva;
Bo Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;
Ca apreciação deve ser exclusiva do Tribunal de Contas competente em se tratando de concurso público e de cumprimento da política de cotas;
Da ingerência do Poder Judiciário não é cabível, vez que o referido edital e a autodeclaração foram previamente aprovados pela administração pública envolvida;
Ea atuação do Poder Judiciário representará, no referido caso e em matéria de concurso público municipal, violação ao princípio de separação e harmonia entre poderes.
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GabaritoB — o Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;
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Controle judicial dos atos administrativos – heteroidentificação em concursos públicos
Gabarito: letra B. O Poder Judiciário pode controlar a legalidade do ato administrativo de heteroidentificação, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, conforme entendimento consolidado sobre o controle judicial restrito à legalidade e a previsão da Lei 12.990/2014 (Lei de Cotas).
A questão aborda os limites do controle judicial sobre atos administrativos, especialmente os decorrentes de comissões de heteroidentificação em concursos públicos. O art. 2º da Lei 12.990/2014 estabelece que a declaração falsa sujeita o candidato à eliminação, após procedimento administrativo com contraditório e ampla defesa. Isso não exclui o controle judicial, mas o condiciona ao respeito a essas garantias.
Art. 2Lei-12990
Art. 2º – Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.
Parágrafo único – Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
O Poder Judiciário exerce controle externo sobre a Administração Pública, podendo anular atos ilegais, mas sem adentrar o mérito administrativo (conveniência e oportunidade). No caso, a alegação de que o candidato é branco envolve a legalidade do ato de heteroidentificação, que pode ser revista judicialmente, desde que observado o devido processo legal.
Alternativa
Descrição
Correta?
Fundamento
A
Todo o concurso público deve ser anulado pelo Poder Judiciário a fim de assegurar a isonomia e a dignidade humana coletiva
❌ Incorreta
A anulação deve ser restrita ao ato viciado (nomeação do candidato questionado), não a todo o certame, por desproporcionalidade
B
O Poder Judiciário pode controlar o ato administrativo de heteroidentificação de candidatos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa
✅ Correta (GABARITO)
Controle judicial restrito à legalidade, conforme Lei 12.990/2014 e devido processo legal
C
A apreciação deve ser exclusiva do Tribunal de Contas competente em se tratando de concurso público e de cumprimento da política de cotas
❌ Incorreta
O controle externo do Judiciário não é excluído pela atuação do Tribunal de Contas
D
A ingerência do Poder Judiciário não é cabível, vez que o referido edital e a autodeclaração foram previamente aprovados pela administração pública envolvida
❌ Incorreta
O Judiciário pode rever atos administrativos quanto à legalidade, independentemente de aprovação prévia
E
A atuação do Poder Judiciário representará, no referido caso e em matéria de concurso público municipal, violação ao princípio de separação e harmonia entre poderes
❌ Incorreta
O controle de legalidade não viola a separação dos poderes, sendo função típica do Judiciário
Controle judicial do ato administrativo: Limites (Legalidade (não mérito), Contraditório e ampla defesa); Heteroidentificação em concurso (Autodeclaração + comissão, Controle judicial cabível, Anulação restrita ao ato viciado); Fundamentos (Lei 12.990/2014, art. 2º, Separação de Poderes (não violada))
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que todo o concurso deve ser anulado. É desproporcional: o vício atinge apenas a nomeação do candidato questionado, não todo o certame. A anulação deve ser restrita ao ato viciado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Judiciário pode sim controlar o ato de heteroidentificação, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa. A comissão de heteroidentificação exerce atividade administrativa, e seus atos estão sujeitos ao controle de legalidade pelo Judiciário. O art. 2º da Lei 12.990/2014 exige procedimento administrativo prévio, mas não impede a via judicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A apreciação não é exclusiva do Tribunal de Contas. O controle externo é exercido pelo Legislativo com auxílio dos Tribunais de Contas, mas o Judiciário também detém competência para revisão de atos administrativos, independentemente de provocação do TC. A exclusividade é afastada pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A aprovação do edital e a autodeclaração pela Administração não impedem o controle judicial. O Judiciário pode invalidar atos eivados de ilegalidade, mesmo que tenham sido aprovados pela Administração. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa e cede diante de prova em contrário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A atuação do Judiciário no controle de legalidade não viola a separação de poderes. Ao contrário, é manifestação do sistema de freios e contrapesos (checks and balances). O Judiciário não substitui a Administração no mérito, mas garante a conformidade do ato com o ordenamento jurídico.