Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — FGV 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- fg132892
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Uma empresa agrícola de médio porte utiliza agrotóxicos regularmente registrados para o cultivo intensivo de grãos. Após fiscalização ambiental, constatou-se contaminação de curso d’água adjacente à propriedade, associada ao manejo inadequado dos produtos, com risco à saúde humana e à fauna aquática. A empresa sustenta que o uso de produto registrado afasta qualquer responsabilização ambiental.À luz da Lei nº 14.785/2023 e demais normas em vigor, é correto afirmar, quanto à responsabilidade da empresa agrícola, que há:
- Anecessidade de comprovação de dolo específico do produtor rural;
- Bresponsabilidade apenas se houver proibição posterior do produto;
- Cafastamento de sanções ambientais por se tratar de atividade agrícola lícita;
- Dexclusão de responsabilidade, desde que o registro federal esteja válido;
- Eresponsabilização por dano ambiental, ainda que o produto esteja regularmente registrado.