Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — FGV 2026
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- fg132893
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
José, proprietário de um terreno situado no bioma Cerrado, fora da Amazônia Legal, pretende converter parte de sua área para atividade agropecuária. O imóvel se encontra regularmente inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e possui remanescentes de vegetação nativa, bem como áreas consolidadas anteriormente à vigência do Código Florestal. Considerando o regime jurídico de proteção do Cerrado previsto no Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), é correto afirmar que:
- Aa regularização ambiental é dependente de prévia instituição de unidade de conservação estadual;
- Ba conversão está condicionada à recomposição integral da vegetação nativa existente na data da inscrição no CAR;
- Ca supressão é permitida desde que compensada exclusivamente por servidão ambiental instituída no próprio imóvel;
- Da preservação de Reserva Legal com vegetação nativa e a observância do regime jurídico das áreas rurais consolidadas são necessárias;
- Ea exploração está condicionada à autorização federal específica em razão do bioma Cerrado.