Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — FGV 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- fg132894
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Uma empresa do setor logístico pretende ampliar sua planta industrial para implantar um centro de distribuição no interior do Estado de Goiás, com área construída significativa, instalação de sistemas de drenagem, supressão pontual de vegetação nativa fora de Área de Preservação Permanente (APP) e captação de água subterrânea para uso operacional.A ampliação do empreendimento não possui licença ambiental prévia, tendo sido iniciadas as obras após a publicação da Lei Estadual de Goiás nº 20.694/2019. Durante fiscalização, constatou-se que a atividade apresenta potencial poluidor médio e impactos ambientais passíveis de avaliação prévia.Nesse cenário, à luz da Lei do Licenciamento Ambiental Estadual e demais normas aplicáveis, o procedimento a ser exigido pelo órgão de fiscalização para a regularização da ampliação é:
- Alicenciamento prévio obrigatório, com procedimento definido pela matriz de impactos, admitida licença única ou corretiva;
- Blicenciamento com competência concorrente, facultada a escolha do ente licenciador pelo empreendedor;
- Cregularização automática por licença por adesão e compromisso mediante termo ambiental;
- Dlicenciamento necessariamente bifásico, com dispensa de análise de impactos sinérgicos;
- Eembargo definitivo, vedada regularização administrativa posterior.