Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- fg133017
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
Roberto é tabelião de notas do Estado Ômega e praticou suposta infração disciplinar em 3 de outubro de 2021. Esse fato chegou ao conhecimento do registrador de imóveis, Marcos, em 6 de junho de 2025, tendo o corregedor-geral da justiça daquele estado sido informado dos fatos em 15 de outubro de 2025.De acordo com o entendimento mais recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que:
- Ao prazo prescricional das infrações disciplinares praticadas por delegatários do serviço extrajudicial é contado da data da prática do ato ilícito, independentemente de quando a autoridade competente teve ciência dos fatos;
- Bo termo inicial da prescrição da sanção disciplinar é a data em que qualquer servidor ou delegatário teve conhecimento da irregularidade, ainda que não detenha competência para instaurar o processo administrativo;
- Co regime jurídico dos delegatários, colaboradores do poder público, não admite aplicação analógica da Lei Federal nº 8.112/1990, contando-se o prazo prescricional para sanção desde a data do ato ilícito;
- Do Art. 142 da Lei Federal nº 8.112/1990 se aplica por analogia, adotando-se a teoria da actio nata, segundo a qual o prazo prescricional tem início na data em que a autoridade competente toma conhecimento do fato;
- Eo registrador de imóveis é a autoridade competente para informar a prática de ato ilícito pelos tabeliães de notas à Corregedoria, de modo que o prazo prescricional teve início, no caso, em 6 de junho de 2025.