Questão de Direito Previdenciário — Regime Próprio de Previdência Social - RPPS — FGV 2026
Direito PrevidenciárioRegime Próprio de Previdência Social - RPPS
- Código
- fg133022
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
Joana foi ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Município Delta e, após preencher os requisitos de tempo de contribuição e de serviço exigidos pela ordem jurídica, teve deferida a sua aposentadoria voluntária pela estrutura de poder competente. Acresça-se que Joana passou a receber uma complementação da referida aposentadoria, o que gerou dúvidas quanto à sua juridicidade no âmbito dos órgãos de controle.À luz da sistemática constitucional, o Tribunal de Contas concluiu corretamente que a referida complementação:
- Aé expressamente vedada;
- Bé objeto de determinação constitucional, sempre que necessária para assegurar a paridade e a integralidade;
- Cpode ser efetivada com recursos públicos caso seja prevista na lei que tenha extinguido o regime próprio de previdência social de Delta;
- Dsomente é admitida caso decorra do regime de previdência complementar instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo de Delta;
- Epressupõe a realização do direito de opção por Joana pelo regime híbrido de previdência social, de caráter contributivo, mas com complementaridade.