Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- fg133025
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
Eraldo cometeu infração no exercício de suas atribuições como tabelião, passível de aplicação da pena de suspensão. Ocorre que tal fato ocorreu há mais de cinco anos, de modo que Eraldo acredita que a pretensão disciplinar está prescrita.Considerando que a Lei nº 8.935/1994 não estabelece prazos prescricionais no âmbito do processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, à luz da orientação do Superior Tribunal de Justiça, que:
- Aé imprescritível a pretensão, diante da omissão da lei de regência em relação aos prazos atinentes à aplicação de penalidades disciplinares;
- Bé cabível a aplicação das disposições atinentes à prescrição previstas no estatuto dos servidores públicos estadual;
- Cdeve ser aplicado o prazo prescricional de oito anos previsto na lei de improbidade administrativa;
- Dhá de ser aplicado, por analogia, o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/1932;
- Eimpõe-se a aplicação do prazo geral de dez anos previsto no Código Civil para as situações não especificadas em tal norma.