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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FGV 2026

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fg133026
Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
Diante do desabamento de uma construção não habitada que estava sendo realizada sem o devido licenciamento municipal, que resultou na morte de cinco pessoas, (dois trabalhadores e três transeuntes), as autoridades competentes da edilidade foram questionadas quanto a uma possível omissão diante da situação, dado o caráter flagrantemente irregular da obra. Ao prestar esclarecimentos acerca de tais fatos, as aludidas autoridades salientaram que o responsável pela obra já havia sido multado cinco vezes e que estava aguardando pronunciamento jurisdicional em demanda proposta para promover demolição da obra, com pedido liminar para a realização do embargo, ainda pendente de apreciação pelo juízo competente, de modo que já haviam esgotado todas as possibilidades atinentes ao exercício do poder de polícia na esfera administrativa.Considerando que a lei local previa a aplicação de multa, bem como a adoção das medidas de embargo e demolição da obra para as infrações cometidas em tais circunstâncias, é correto afirmar que:
  1. Aapesar de a multa não ser dotada do atributo da autoexecutoriedade, a medida de embargo da obra apresenta tal característica, de modo que não era necessário que a Administração aguardasse a decisão liminar do Judiciário para fazer cumprir regular determinação em tal sentido;
  2. Btanto a multa quanto a medida de demolição são dotadas do atributo da autoexecutoriedade, de modo que a atuação jurisdicional era prescindível para que a Administração adotasse as condutas necessárias para ultimar o cumprimento de tais determinações;
  3. Capenas a multa é dotada do atributo da autoexecutoriedade, razão pela qual o embargo e a demolição da obra na situação descrita, por não gozarem de tal característica, dependiam de pronunciamento jurisdicional para serem levados a efeito pela Administração;
  4. Dconsiderando que o embargo e a demolição da obra são medidas previstas em lei, dotadas de autoexecutoriedade, a Administração não tinha o interesse de agir para o ajuizamento de demanda com vistas a exigir a sua implementação, ainda que o imóvel fosse habitado;
  5. Esomente a demolição da obra, por não gozar do atributo da autoexecutoriedade, dependia do ajuizamento de demanda para ser efetuada pela Administração, de modo que, em relação à multa e à demolição, é vedado o ajuizamento de demanda com vistas a levar a efeito as providências pertinentes.
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GabaritoA — apesar de a multa não ser dotada do atributo da autoexecutoriedade, a medida de embargo da obra apresenta tal característica, de modo que não era necessário que a Administração aguardasse a decisão liminar do Judiciário para fazer cumprir regular determinação em tal sentido;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poder de polícia administrativa e autoexecutoriedade

Gabarito: letra A. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a multa decorrente do poder de polícia não possui o atributo da autoexecutoriedade, ou seja, a Administração não pode executá-la diretamente; depende de cobrança judicial. Por outro lado, medidas como embargo e demolição de obra irregular são autoexecutórias, podendo ser impostas e executadas pela própria Administração independentemente de ordem judicial, especialmente em situações de urgência ou flagrante irregularidade (STF, STJ). No caso concreto, o embargo poderia ter sido efetuado imediatamente, sem aguardar decisão liminar.

A banca testa o conhecimento dos atributos do poder de polícia, em especial a autoexecutoriedade. A chave para resolver é lembrar que multa não é autoexecutória, enquanto embargo e demolição (em regra) o são, salvo exceções como imóvel habitado ou necessidade de desocupação forçada com risco à vida, que podem exigir autorização judicial. O enunciado deixa claro que a obra estava desabando, gerando risco iminente, o que reforça a autoexecutoriedade.

Medida

Autoexecutoriedade

Dependência de Decisão Judicial

Fundamento

Multa

Não

Sim (cobrança judicial)

Sanção pecuniária não é autoexecutória; constitui dívida ativa

Embargo

Sim

Não

Medida material de polícia; urgência/flagrante irregularidade

Demolição

Sim (em regra)

Não (salvo imóvel habitado ou risco à vida)

Medida material de polícia; risco iminente legitima atuação direta

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A assertiva afirma que a multa não é autoexecutória (correto) e que o embargo é autoexecutório, portanto não era necessário aguardar decisão judicial. A doutrina é pacífica: as sanções pecuniárias (multas) não podem ser executadas diretamente pela Administração, pois constituem dívida ativa. Já o embargo e a demolição, enquanto medidas materiais de polícia, são autoexecutórios, pois a Administração age para fazer cessar a irregularidade e garantir a segurança coletiva. No caso, a obra era flagrantemente irregular e representava perigo iminente, legitimando a atuação direta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erro: afirma que tanto a multa quanto a demolição são autoexecutórias. A multa não é autoexecutória; depende de execução judicial (inscrição em dívida ativa e posterior cobrança). A demolição, por sua vez, é autoexecutória, mas o erro está em igualar as duas. Além disso, a peça fala em "prescindível atuação jurisdicional" para ambas, o que é falso para a multa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erro: inverte a realidade. Afirma que apenas a multa é dotada de autoexecutoriedade, mas a multa não possui esse atributo. O embargo e a demolição são autoexecutórios (salvo exceções), e não o contrário. A assertiva contraria frontalmente a doutrina dominante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erro: embora acerte que embargo e demolição sejam autoexecutórios, a parte final "ainda que o imóvel fosse habitado" é problemática. Quando o imóvel é habitado, a demolição pode exigir cautelas especiais e, em alguns casos, ordem judicial para evitar violação de domicílio ou risco aos moradores. A questão trata de obra não habitada, portanto a ressalva é desnecessária e pode induzir erro. Além disso, a Administração tem interesse de agir para ajuizar ação, mas não precisa; a autoexecutoriedade não retira o interesse processual, apenas o torna facultativo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erro: afirma que a demolição não goza de autoexecutoriedade (ela goza, sim) e que é vedado o ajuizamento de demanda para multa e demolição. Isso é absurdo: a Administração pode, a seu critério, valer-se da via judicial para qualquer medida, inclusive para multa (que não é autoexecutória) ou para demolição (quando houver dúvida sobre a legalidade ou quando o caso exigir segurança jurídica). Não há vedação.

NÃO CAIA NESSA!

A pegadinha da banca é confundir o atributo da autoexecutoriedade entre as diferentes sanções do poder de polícia. Muitos candidatos pensam que toda sanção administrativa é autoexecutória, mas a multa é a exceção (não é). Memorize: multa → não autoexecutória; embargo, demolição, interdição, apreensão → autoexecutórias (em regra, salvo situações especiais que exigem ordem judicial).

MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário
Direito Administrativo — Poderes Administrativos

Gabarito: letra A.

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