Questão de Direito Notarial e Registral — Registro de Imóveis — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralRegistro de Imóveis
- Código
- fg133035
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento
Dentre os atos que são objetivamente ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, estão incluídos os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados:
- Aapós a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;
- Bdentro do termo legal da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;
- Cnos dois anos anteriores à decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;
- Ddentro do termo legal ou após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior;
- Edentro do termo legal ou nos dois anos após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.