Questão de Direito Administrativo — Bens Públicos na Administração Pública — FGV 2026

Terreno de Marinha – Obrigação de comunicação à SPU – Transmissão causa mortis

Gabarito: letra E. A multa é indevida porque, conforme jurisprudência pacífica do STJ, a obrigação de comunicar a transferência de direitos sobre terrenos de marinha à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) no prazo de 60 dias, prevista no §5º do Art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/1987, aplica-se exclusivamente às transmissões onerosas (inter vivos), não abrangendo as transmissões decorrentes de sucessão hereditária (causa mortis).

A questão exige conhecimento de uma distinção consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, que interpreta o referido dispositivo de forma restritiva, evitando penalizar herdeiros que não tenham realizado negócio jurídico oneroso. A banca explora a tendência do candidato de generalizar a regra para toda e qualquer transferência, mas o STJ firmou entendimento de que a multa somente é devida quando há efetiva circulação econômica (compra e venda, permuta, etc.).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a multa é devida porque a lei não diferencia transmissão inter vivos e causa mortis. O erro está em considerar que a literalidade da lei afasta a interpretação restritiva do STJ. A jurisprudência, ao analisar o §5º do Art. 3º do DL 2.398/87, concluiu que a norma, ao mencionar "transferência", refere-se apenas aos negócios onerosos, não abrangendo a sucessão hereditária. Portanto, a lei, interpretada sistematicamente, faz sim a diferenciação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a multa é válida, mas só incidiria se a herdeira tivesse requerido o aforamento ou inscrição de ocupação. A questão não é sobre a necessidade de requerimento, mas sobre a própria obrigação de comunicar. O STJ entende que, em causa mortis, a comunicação não é devida, independentemente de qualquer providência adicional. Logo, a multa é indevida desde a origem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a multa é devida porque o prazo de 60 dias se aplica a qualquer forma de transferência, onerosa ou gratuita. Incorre no mesmo equívoco das anteriores: o tribunal exclui as transmissões gratuitas (como a herança) do campo de incidência da multa. A expressão "onerosa ou gratuita" é justamente o que a jurisprudência afasta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a ausência de comunicação descaracteriza a sucessão e impede o reconhecimento da posse legítima. Isso é um exagero: a falta de comunicação não tem o condão de invalidar a sucessão hereditária, que é um direito civil. A posse do herdeiro permanece legítima, e o descumprimento da obrigação, quando ela não é exigível, não gera qualquer consequência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta exatamente o entendimento do STJ: a multa prevista no §5º do Art. 3º do DL 2.398/87 é indevida nas transmissões por sucessão hereditária, pois a obrigação de comunicar a transferência no prazo legal somente se aplica às transmissões onerosas. Assim, Roberta, ao herdar o imóvel, não estava sujeita à multa por não comunicar a SPU.

Gabarito: letra E