Questão de Direito Ambiental — Sistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002 — FGV 2026
Direito AmbientalSistema Nacional de Unidades de Conservação-SNUC – Lei nº 9.985 de 2000 e Decreto nº 4.340 de 2002
- Código
- fg133118
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
O governador do Estado Alfa, entusiasta do meio ambiente e de sua importância intergeracional, almejava criar uma área de proteção ambiental (APA), de modo a evitar a degradação de um importante ecossistema existente no território estadual, degradação esta que já tinha alcançado outras áreas de importância similar. Por tal razão, solicitou que sua assessoria o informasse em relação à sistemática a ser adotada, bem como se a criação da referida APA seria irreversível.Foi corretamente esclarecido ao chefe do Poder Executivo estadual que:
- APode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção deve observar o princípio da legalidade;
- Bdeve ser observado o princípio da legalidade para a criação e extinção da APA, neste caso por força do princípio da paridade das formas;
- Cpodem ser promovidas a criação e a extinção da APA por meio de decreto, neste último caso por força do princípio da paridade das formas;
- Ddeve ser observado o princípio da legalidade para a criação da APA, mas a extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental;
- Epode ser promovida a criação da APA por meio de decreto, mas a sua extinção é vedada por força do princípio da vedação ao retrocesso ambiental.