Questão de Direito Notarial e Registral — Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994 — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralServiços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994
- Código
- fg133123
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
A titular de uma serventia do registro público teve extinta a delegação, o que levou a Corregedoria-Geral da Justiça a declarar vago o respectivo serviço e a designar o substituto mais antigo para responder pelo expediente, abrindo concurso público para o provimento.Em relação aos direitos do substituto, foi-lhe corretamente informado que:
- Adeve receber o mesmo tratamento remuneratório afeto à titular, que teve extinta a delegação;
- Bestá sujeito ao limite remuneratório estabelecido na legislação do respectivo ente federativo;
- Cdeve ser remunerado em valor não excedente a 90,25% do subsídio de ministro de Supremo Tribunal Federal;
- Destá sujeito ao limite remuneratório de 90,25% do subsídio de desembargador do respectivo Tribunal de Justiça;
- Efaz jus à integralidade dos emolumentos recebidos, deduzidas as despesas com a serventia e o percentual legal de participação do Poder Judiciário.