Questão de Direito Notarial e Registral — Tabelionato de Notas — FGV 2026
Direito Notarial e RegistralTabelionato de Notas
- Código
- fg133157
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção
Após o trânsito em julgado de uma ação de abertura e cumprimento de testamento válido e eficaz, foi formulado o pedido de lavratura de escritura pública de inventário e partilha consensual de forma extrajudicial.Junto com o pedido, foi apresentada a certidão do testamento e foi constatada a existência de disposição testamentária reconhecendo-se um filho com 10 anos de idade, até então desconhecido da família.Os interessados estão todos representados por advogados devidamente habilitados. Há expressa autorização do juízo sucessório competente para a via extrajudicial, se cabível.Nesse cenário, a lavratura da escritura pública de inventário e partilha requerida é:
- Apermitida, uma vez que os interessados estão representados por advogados devidamente habilitados;
- Bpermitida, mas a partilha deverá ser submetida à homologação judicial;
- Cpermitida, uma vez que o testamento já foi objeto de ação com trânsito em julgado;
- Dvedada, uma vez que já houve decisão judicial cumprindo o testamento;
- Evedada, e o inventário deverá ser feito obrigatoriamente pela via judicial.