Direito Econômico · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133166

Direito EconômicoLei nº 13.874 de 2019 - Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Código: fg133166
Banca: FGV
Órgão: TJ-MS
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção

A empresa EcoVerde Serviços Ambientais Ltda., regularmente constituída, iniciou atividade de reciclagem e reaproveitamento de resíduos sólidos em área urbana, utilizando-se exclusivamente de propriedade particular e tecnologia limpa de baixo impacto ambiental.Ao iniciar as operações, o órgão municipal de fiscalização exigiu alvará prévio de funcionamento, além de limitar o horário de operação da empresa aos dias úteis, sob pena de multa.Posteriormente, a EcoVerde celebrou contrato de prestação de serviços com fornecedor estrangeiro, estabelecendo livremente o preço dos serviços de intermediação, com base em critérios de mercado. O município também exigiu certidão atualizada de regularidade emitida por órgão que não possuía previsão legal para tal exigência.Com base na Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019), é correto afirmar que:

Aa exigência de alvará de funcionamento é válida, pois toda atividade empresarial depende de ato público de liberação prévia, independentemente do grau de risco da atividade;
Ba limitação de horário imposta pelo município é legítima, pois o poder de polícia administrativa autoriza restrições econômicas sem necessidade de previsão expressa em lei;
Ca EcoVerde pode desenvolver a atividade de reciclagem sem necessidade de alvará prévio, por se tratar de atividade de baixo risco exercida em propriedade privada, sendo posterior a fiscalização pela autoridade competente;
Da exigência de certidão sem previsão legal é lícita, pois a Administração Pública pode solicitar documentos complementares com base em poder discricionário;
Eo município pode impor ao empresário medida compensatória para custear obras públicas, ainda que sem nexo com a atividade econômica, desde que em nome do interesse público.

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GabaritoC — a EcoVerde pode desenvolver a atividade de reciclagem sem necessidade de alvará prévio, por se tratar de atividade de baixo risco exercida em propriedade privada, sendo posterior a fiscalização pela autoridade competente;

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Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) – Atividades de Baixo Risco

Gabarito: letra C. A Lei da Liberdade Econômica estabelece que atividades econômicas de baixo risco, exercidas em propriedade privada, não dependem de alvará prévio para funcionamento; a fiscalização ocorre posteriormente (princípio da livre iniciativa e da desburocratização). Esse é o exato teor da alternativa C.

A questão testa a compreensão dos limites do poder de polícia e da desnecessidade de autorização prévia para atividades de baixo impacto. A Lei 13.874/2019 criou a figura da licença posterior para essas hipóteses, vedando exigências burocráticas sem fundamento legal.

Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019): Atividades de baixo risco (Em propriedade privada, Dispensa alvará prévio, Fiscalização posterior); Poder de polícia (Exige previsão legal, Proporcionalidade); Exigências documentais (Só com previsão legal, Vedado exigir sem fundamento); Contrapartidas (Exigem nexo causal, Vedado sem previsão legal)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que toda atividade empresarial depende de ato público de liberação prévia. Erro: a Lei da Liberdade Econômica dispensa alvará prévio para atividades de baixo risco. A regra é que a atuação do poder público se dê a posteriori, salvo risco alto.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a limitação de horário é legítima sem previsão legal expressa. Erro: o poder de polícia administrativa exige previsão legal para restringir o exercício de atividade econômica. A Lei 13.874/2019 reforça que intervenções devem ser proporcionais e amparadas em lei.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A EcoVerde, por desenvolver atividade de reciclagem de baixo impacto em propriedade privada, não necessita de alvará prévio. A fiscalização ocorre posteriormente, conforme o disposto no art. 3º, I e II, da Lei 13.874/2019. A alternativa espelha o núcleo da liberdade econômica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a exigência de certidão sem previsão legal é lícita por discricionariedade. Erro: a Administração só pode exigir documentos com previsão legal. A liberdade econômica veda exigências abusivas e desproporcionais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o município pode impor medida compensatória sem nexo com a atividade. Erro: qualquer contrapartida deve ter nexo causal com a atividade e previsão legal, sob pena de violar a livre iniciativa.

NÃO CAIA NESSA!

Em questões sobre a Lei da Liberdade Econômica, lembre-se do tripé: baixo risco → dispensa de alvará prévio → fiscalização posterior. A banca costuma confundir com a regra geral de licenciamento, mas a exceção é a regra para atividades de baixo impacto.

Gabarito: letra C.

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