Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2026

Consulta prévia, livre e informada em acordos internacionais

Gabarito: letra D. A consulta prévia, livre e informada deve ser realizada sempre que acordos internacionais ensejarem medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar povos interessados, conforme o princípio do consentimento livre, prévio e informado reconhecido na Convenção 169 da OIT e na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Alcântara). As demais alternativas restringem indevidamente o alcance da obrigação ou a confundem com formalidades processuais.

A questão explora o instituto da consulta prévia, livre e informada, que é um direito fundamental dos povos indígenas e tribais (incluindo quilombolas) no direito internacional dos direitos humanos. A obrigação de consultar surge sempre que medidas legislativas ou administrativas – inclusive decorrentes de acordos internacionais – possam afetar esses povos. Não há exceção para acordos executivos ou para aqueles que não exijam reformas legais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a consulta será desnecessária em acordos executivos (que não requerem ratificação formal). Isso é incorreto: a obrigação de consulta independe da forma do acordo internacional. O que importa é o potencial impacto sobre os povos interessados. Acordos executivos, assim como tratados solenes, podem gerar medidas que afetem comunidades, devendo, portanto, ser precedidos de consulta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a consulta deve ser realizada apenas quando o acordo não exigir reformas legais pelo Congresso. Na verdade, a consulta é obrigatória independentemente de haver ou não necessidade de reforma legislativa. Aliás, é justamente quando o acordo demanda mudanças legais que a consulta prévia se torna ainda mais crucial.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) regula a formação, a interpretação e a extinção de tratados entre Estados, mas não prevê uma fase de consulta a comunidades interessadas. A obrigação de consulta decorre de outros instrumentos, especialmente a Convenção 169 da OIT e a jurisprudência interamericana.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a regra: "deve ser realizada quando os acordos ensejarem medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetar povos interessados". Essa é a redação clássica do dever de consulta prévia, livre e informada, tal como extraída da Convenção 169 da OIT (art. 6º) e reiterada pela Corte IDH no caso do Povo Indígena Kichwa de Sarayaku vs. Equador e, mais recentemente, na sentença sobre Alcântara.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a consulta "poderá ser realizada na forma de audiências públicas durante o processo de ratificação, desde que os povos interessados sejam convidados". Isso reduz a consulta a um mero formalismo participativo, quando ela deve ser prévia, de boa-fé, adequada ao contexto, e com o objetivo de obter o consentimento ou, ao menos, o acordo dos povos afetados. Audiências públicas podem ser parte do processo, mas não substituem a consulta genuína.

Gabarito: letra D.