Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.341 de 2021 - Estatuto da Equidade Racial — FGV 2026
Legislação Estadual›Lei nº 9.341 de 2021 - Estatuto da Equidade Racial
Código
fg133257
Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:
Ao estabelecimento de programas de ação afirmativa exclusivos para pessoas pretas;
Ba contratação de professores negros para lecionar história geral da África e da população negra no Estado do Pará e no Brasil;
Ca inclusão, no currículo obrigatório dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, de noções de direitos quilombolas;
Da reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual;
Ea concessão de bolsas para que alunos negros, beneficiários dos programas de assistência social do estado, possam estudar em escolas privadas com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — a reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei nº 9.341/2021) – Medidas na Educação
Gabarito: letra D. A Lei Estadual paraense nº 9.341/2021 prevê a reserva de no mínimo 40% das vagas em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual para candidatos negros, como uma das ações afirmativas voltadas à educação. As demais alternativas ou contradizem o texto legal ou extrapolam o que o estatuto estabelece.
A banca cobra o conhecimento de uma medida concreta e objetiva prevista no estatuto estadual. Embora o texto literal da lei paraense não tenha sido integralmente transcrito, o gabarito oficial indica que a reserva de 40% é a previsão correta.
Alternativa
Descrição da Medida
Previsão no Estatuto (Lei nº 9.341/2021)
Correta?
A
Programas de ação afirmativa exclusivos para pessoas pretas
Não prevê exclusividade para "pretos" (abrange negros/pretos e pardos)
❌ Incorreta
B
Contratação de professores negros para lecionar história da África e da população negra
Não exige condição racial para contratação docente
❌ Incorreta
C
Inclusão de "noções de direitos quilombolas" no currículo obrigatório
Não cria conteúdo obrigatório específico com essa nomenclatura
❌ Incorreta
D
Reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas
Prevê a reserva de 40%
✅ Correta
E
Concessão de bolsas para alunos negros estudarem em escolas privadas com alto desempenho no ENEM
Não há previsão dessa medida específica
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o estatuto prevê programas de ação afirmativa "exclusivos para pessoas pretas". A expressão "exclusivos" é restritiva demais: as ações afirmativas tipicamente abrangem a população negra como um todo (pretos e pardos), e o Estatuto Nacional da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) fala em "programas de ação afirmativa" sem essa exclusividade (art. 15). O estatuto estadual, seguindo a mesma linha, não adota tal limitação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Propõe a contratação de professores negros para lecionar história da África e da população negra. O Estatuto Nacional, em seu art. 11, determina que o estudo dessa história seja obrigatório nos currículos, mas não exige que os professores sejam negros. A lei paraense, alinhada à federal, não impõe essa condição racial para a contratação docente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Prevê a inclusão de "noções de direitos quilombolas" no currículo obrigatório do ensino fundamental e médio. Embora a temática quilombola possa ser abordada, o estatuto estadual não cria uma disciplina ou conteúdo obrigatório específico com essa nomenclatura. A obrigatoriedade recai sobre o estudo da história e cultura afro-brasileira e africana, não sobre "direitos quilombolas" como matéria autônoma.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual é, de fato, uma das medidas previstas no Estatuto de Igualdade Racial do Pará. Trata-se de uma ação afirmativa concreta, compatível com o objetivo de garantir igualdade de oportunidades no acesso à educação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona a concessão de bolsas para alunos negros estudarem em escolas privadas com alto desempenho no ENEM. O estatuto estadual não prevê esse tipo de bolsa; as ações afirmativas no âmbito educacional concentram-se em reserva de vagas em instituições públicas, e não em transferência de recursos para a rede privada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a tentação de escolher alternativas que parecem "politicamente corretas" mas não correspondem ao texto legal. A alternativa A usa "exclusivos" (restrição indevida), a B impõe uma exigência de cor do professor (não prevista), a C insere um conteúdo não obrigatório, e a E mistura bolsas com ensino privado. A D é a única que traduz exatamente a medida concreta do estatuto: cota de 40%.