Questão de Legislação Estadual — Lei nº 9.341 de 2021 - Estatuto da Equidade Racial — FGV 2026
Legislação EstadualLei nº 9.341 de 2021 - Estatuto da Equidade Racial
- Código
- fg133257
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
O Estatuto de Igualdade Racial do Pará (Lei Estadual nº 9.341/2021) prevê medidas destinadas a garantir a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos raciais individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnico-racial.Entre as medidas destinadas a promover a igualdade no campo da educação, esse Estatuto prevê:
- Ao estabelecimento de programas de ação afirmativa exclusivos para pessoas pretas;
- Ba contratação de professores negros para lecionar história geral da África e da população negra no Estado do Pará e no Brasil;
- Ca inclusão, no currículo obrigatório dos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, de noções de direitos quilombolas;
- Da reserva de no mínimo 40% das vagas a candidatos negros em escolas técnicas estaduais e instituições de ensino superior públicas mantidas pelo governo estadual;
- Ea concessão de bolsas para que alunos negros, beneficiários dos programas de assistência social do estado, possam estudar em escolas privadas com alto desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio.