Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Resoluções do CNJ — FGV 2026
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJResoluções do CNJ
- Código
- fg133258
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
De acordo com os “Princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero”, também conhecidos como Princípios de Yogyakarta, os Estados devem garantir que a detenção não produza uma maior marginalização das pessoas motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero, minimizando a exposição a risco de violência, maus-tratos ou abusos físicos, mentais ou sexuais.No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça estabeleceu diretrizes acerca do tratamento da população LGBTI+ em situação de privação de liberdade. De acordo com essas diretrizes, na hipótese de uma mulher transgênero estar recolhida em uma penitenciária feminina, o juiz deverá condicionar sua transferência a uma penitenciária masculina a:
- Aalteração do nome de registro para nome social masculino;
- Bmanifestação de vontade livre e esclarecida por parte da detenta;
- Cexistência de ala específica para pessoas trans na penitenciária masculina;
- Dparecer de banca de heteroidentificação sobre a identidade de gênero da detenta;
- Erealização de cirurgia ou terapia hormonal para alinhamento do corpo com a identidade de gênero.