Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2026

Composição dos Tribunais de Contas e vagas reservadas a auditores e membros do Ministério Público

Gabarito: letra C. O STF firmou jurisprudência (ADI 7.053, rel. Min. Nunes Marques, j. 12.08.2025) de que é inconstitucional a livre escolha pelo governador de conselheiro para vaga constitucionalmente reservada a auditor ou a membro do Ministério Público de Contas, mesmo que não existam integrantes aptos nessas carreiras. A reserva é impositiva e não admite flexibilização por omissão ou ausência de candidatos.

A questão testa o conhecimento sobre a composição dos Tribunais de Contas, especialmente a reserva de vagas para auditores e membros do Ministério Público de Contas (MPC). A Constituição Federal, em seu art. 73, §2º, I, estabelece que, no Tribunal de Contas da União, um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, sendo "dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento". Por simetria (art. 75), essa regra se aplica aos Tribunais de Contas estaduais e municipais. O STF, em diversos julgados, reafirmou a impossibilidade de o chefe do Executivo escolher livremente para essas vagas, ainda que haja ausência ou falta de candidatos aptos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a omissão estatal no provimento dos cargos de auditor e MPC é constitucional por discricionariedade administrativa. Erro: o STF entende que a omissão é inconstitucional, pois a criação e provimento desses cargos são imposições constitucionais, não discricionárias. A Administração não pode se omitir; deve providenciar concurso e nomeação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere que a livre escolha pelo governador é admitida de forma subsidiária e temporária, com posterior regularização. Erro: a jurisprudência do STF (ADI 7.053) veda qualquer livre escolha, mesmo temporária. A vaga deve ser preenchida exclusivamente por auditor ou MPC, e a regularização posterior não sana a inconstitucionalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que é inconstitucional a interpretação que autoriza a livre escolha pelo governador para vaga constitucionalmente reservada, ainda que não existam integrantes aptos nessas carreiras. Correto: o STF consolidou que a ausência de servidores aptos não autoriza o chefe do Executivo a nomear livremente; cabe ao Tribunal de Contas e ao Poder Legislativo adotar medidas para viabilizar o preenchimento, como a abertura de concurso ou o aproveitamento de vagas futuras.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que a inexistência momentânea de auditores ou MPC autoriza interpretação flexível, permitindo livre escolha. Erro: o STF rechaça essa flexibilização (ADI 7.053). A simetria (art. 75) exige respeito integral ao modelo federal, sem exceções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a livre nomeação é constitucional com base no princípio da eficiência, quando inexistem candidatos. Erro: o princípio da eficiência não pode sobrepor-se a regra constitucional expressa de reserva de vagas. O STF, na ADI 7.053, considerou que a eficiência não justifica a violação da composição constitucional dos Tribunais de Contas.

Gabarito: letra C — a única que reflete a jurisprudência consolidada do STF.