Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — FGV 2026

Constitucionalidade da exclusão das empresas estatais do regime falimentar

Gabarito: letra A. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a constitucionalidade do Art. 2º, I, da Lei nº 11.101/2005, firmou o entendimento de que é constitucional a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do regime de falência e recuperação judicial, mesmo quando atuam em regime de concorrência, em razão da natureza jurídica dessas entidades como integrantes da Administração Pública Indireta e da observância do princípio do paralelismo das formas.

A questão exige conhecimento da literalidade do art. 2º, I, da Lei de Falências e da interpretação conferida pelo STF à luz do art. 173, §1º, II, da Constituição Federal.

O dispositivo legal exclui expressamente as empresas estatais do âmbito de aplicação da lei:

O STF, em julgamento recente (ADPF 1056 ou similar, não especificado no contexto), considerou essa exclusão compatível com a Constituição, afastando alegações de violação ao princípio da isonomia concorrencial. A razão central é que as empresas estatais, mesmo as que exploram atividade econômica, possuem regime jurídico próprio – o chamado estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista – e a Lei de Falências é um diploma voltado exclusivamente para os empresários e sociedades empresárias do setor privado.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa A está correta. O STF considerou constitucional a exclusão das empresas públicas e sociedades de economia mista do regime falimentar, inclusive quando atuam em ambiente concorrencial. A justificativa reside no interesse público subjacente à criação dessas entidades e na necessidade de observância do princípio do paralelismo das formas: a lei que cria a empresa estatal ou autoriza sua instituição estabelece o regime jurídico próprio, e o afastamento da Lei de Falências decorre dessa disciplina específica. O Art. 173, §1º, II, da CF determina que o estatuto jurídico das estatais exploradoras de atividade econômica inclua a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, mas essa sujeição não é absoluta e admite exceções justificadas pela natureza pública do ente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa B afirma que a inaplicabilidade da Lei 11.101/2005 seria constitucional apenas quando as empresas estatais prestarem serviço público em sentido estrito, sendo inconstitucional a exclusão quando explorarem atividade econômica. Esse entendimento foi rechaçado pelo STF, que declarou a constitucionalidade integral do dispositivo, sem restringir-se ao âmbito dos serviços públicos. A lei não faz distinção entre atividade econômica e serviço público para efeito de exclusão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa C sustenta que a exclusão é inconstitucional sempre que as empresas estatais atuarem em regime de livre concorrência, por violação ao princípio da isonomia concorrencial. O STF, no entanto, entendeu que a exclusão não viola a isonomia, pois as empresas estatais estão sujeitas a regras próprias de licitação, contratação e controle, que já as diferenciam substancialmente das empresas privadas. A opção do legislador foi manter a falência e a recuperação judicial como instrumentos exclusivos do setor privado, sem comprometer a livre concorrência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa D condiciona a constitucionalidade da exclusão à existência de lei complementar específica autorizando expressamente o afastamento do regime falimentar. Não há tal exigência na Constituição. O próprio art. 2º, I, da Lei 11.101/2005 é lei ordinária federal e foi recepcionado pela ordem constitucional. O STF não impôs qualquer requisito adicional de lei complementar para validade da exclusão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa E afirma que a exclusão é inconstitucional porque o Art. 173, §1º, II, da CF determina a sujeição das empresas estatais ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o que incluiria a submissão à Lei de Falências. Essa leitura é equivocada. O STF interpretou que a expressão "inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários" não implica a absorção automática de toda a legislação falimentar, especialmente porque a Lei de Falências é voltada para empresários privados e não se coaduna com a estrutura de controle e responsabilidade das estatais. A exclusão, portanto, é compatível com o texto constitucional.

Gabarito: letra A