Direito Constitucional · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133299

Direito ConstitucionalSistema Tributário Nacional

Código: fg133299
Banca: FGV
Órgão: TJ-PA
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

A sociedade empresária Alfa, após regular processo licitatório, celebrou contrato de prestação de serviços com o Município Beta. Ao receber os valores devidos, constatou a retenção na fonte da parcela devida a título de imposto sobre a renda e de proventos de qualquer natureza. No entanto, divergiu do valor do desconto, por entender que fora utilizada alíquota indevida, além de não terem sido considerados certos aspectos circunstanciais que acarretariam a redução da base de cálculo. Por tal razão, ingressou com a ação constitucional cabível perante a Justiça Estadual de primeira instância, sob o argumento de ter sido praticada ilegalidade manifesta, passível de ser comprovada independentemente de instrução probatória.O juízo ao qual foi distribuída a ação concluiu corretamente que:

Acomo o produto da arrecadação do imposto não pertence ao Município Beta, mas à União, a ação deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;
Bcomo o imposto é de competência da União, a ação em que se discutam aspectos afetos à retenção na fonte deve ser ajuizada perante a Justiça Federal;
Capesar de a competência tributária ser da União, a celebração de convênio com o Município Beta, em relação à destinação do produto da arrecadação, atrairá a competência da Justiça Estadual;
Dapesar de o imposto ser de competência da União, como o produto da arrecadação pertence ao Município Beta, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual;
Eapesar de o imposto ser de competência da União, sempre que um ente federativo promove a sua retenção na fonte, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual.

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GabaritoD — apesar de o imposto ser de competência da União, como o produto da arrecadação pertence ao Município Beta, a ação que impugne o respectivo cálculo é de competência da Justiça Estadual;

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Competência para ação que impugna retenção de IRRF por ente municipal

Gabarito: letra D. Apesar de o Imposto de Renda ser de competência da União, o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos pelo Município pertence ao próprio Município (CF, art. 158, I). Portanto, a ação judicial que discute o cálculo dessa retenção deve ser ajuizada perante a Justiça Estadual, e não a Federal.

A banca testa a distinção entre competência tributária (para instituir o imposto) e titularidade do produto da arrecadação (a quem pertence o valor arrecadado). Embora o IR seja federal, a receita da retenção feita pelo Município é municipal. Logo, a ação contra o Município é de competência da Justiça Estadual.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência tributária (quem institui o imposto) e titularidade do produto da arrecadação. O IR é federal, mas o produto da retenção feita pelo Município é municipal (art. 158, I, CF). Por isso a ação é de competência estadual, e não federal.

PEGA ESSA DICA!

Na hora da prova, lembre-se: a competência para julgar ações contra o ente público que reteve o IRRF é estadual se o produto da arrecadação pertencer ao ente; federal se pertencer à União. Verifique sempre quem é o sujeito passivo da retenção e a titularidade da receita.

IRRF retido pelo Município: Competência tributária (União (institui o imposto)); Produto da arrecadação (art. 158, I, CF) (Pertence ao Município); Ação judicial (Contra o Município, Competência: Justiça Estadual)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o produto da arrecadação não pertence ao Município. Erro: contraria o art. 158, I da CF, que atribui aos Municípios o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos que pagarem.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a ação deve ser federal por se tratar de imposto federal. Erro: a competência não é determinada pela natureza do tributo, mas pelo ente contra o qual se litiga e pela titularidade da receita. Como o produto pertence ao Município, a competência é estadual.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a competência estadual à existência de convênio sobre a destinação da receita. Erro: a competência decorre diretamente da CF, independentemente de convênio. Além disso, não há menção a convênio no enunciado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que, apesar de o imposto ser federal, o produto da arrecadação pertence ao Município (art. 158, I, CF) e, por isso, a ação que impugna o cálculo é de competência da Justiça Estadual. É o entendimento consolidado na jurisprudência do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Generaliza ao dizer que "sempre" que um ente federativo promove a retenção na fonte a ação será estadual. Erro: se a retenção for feita pela União (ex.: servidor federal), o produto pertence à União e a competência é da Justiça Federal. A regra não é absoluta.

Gabarito: letra D.

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