Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2026

Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Municipal – Requisitos e Poderes

Gabarito: letra C. A narrativa contém apenas uma incorreção: o objeto da CPI, que é genérico e não se configura como fato determinado exigido pelo art. 58, §3º da CF/88. A participação partidária, a quebra de sigilo bancário e a convocação do secretário estão de acordo com o ordenamento constitucional e a jurisprudência do STF.

A questão exige conhecimento sobre os limites constitucionais das CPIs, especialmente quanto a (i) objeto – deve ser fato determinado e específico; (ii) composição – deve observar, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos; (iii) poderes – podem quebrar sigilo bancário com decisão fundamentada, mesmo em âmbito municipal; (iv) convocação – podem convocar autoridades administrativas municipais. A banca confunde dois erros possíveis, mas apenas o objeto é, de fato, irregular.

Análise dos aspectos da narrativa

1. Objeto da CPI – ❌ Incorreto ⟵ GABARITO

A CPI foi criada para apurar "as razões pelas quais a fiscalização do meio ambiente de trabalho não vinha alcançando os resultados esperados". Isso é um tema amplo e contínuo, não um fato determinado. O art. 58, §3º da CF exige que a CPI investigue fato determinado – um acontecimento específico, não uma avaliação genérica de políticas públicas. A jurisprudência do STF (HC 71.039) é firme: sem fato determinado, a CPI é inconstitucional. Portanto, esse é o único erro da narrativa.

2. Participação de todos os partidos – ✅ Correto

A CF/88, art. 58, §1º, determina que a composição das comissões "assegurará, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares". A expressão "tanto quanto possível" admite exceções, especialmente em câmaras com poucos membros, como no caso. A narrativa justifica a ausência de todos os partidos pelo quantitativo de membros, o que é juridicamente aceitável. Não há incorreção.

3. Quebra de sigilo bancário – ✅ Correto

A CPI, como órgão de investigação, tem poderes próprios de autoridade judicial (art. 58, §3º, segunda parte). O STF, no MS 38.101, consolidou que a CPI pode, de forma fundamentada, determinar a quebra de sigilo bancário, fiscal e de dados telefônicos (registros). Isso vale para CPIs de qualquer esfera – federal, estadual ou municipal – desde que haja motivação adequada. A narrativa menciona "de forma fundamentada", atendendo ao requisito. A restrição alegada por alguns materiais ("CPI municipal não pode") é superada pela jurisprudência atual do STF, que não faz essa distinção. Portanto, correto.

4. Convocação do secretário municipal – ✅ Correto

As CPIs podem convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos (art. 2º da Lei 1.579/1952). O secretário municipal é autoridade administrativa subordinada ao prefeito, e não se enquadra nas vedações (ex.: chefes dos outros Poderes). A convocação é lícita. Não há incorreção.

Conclusão

Apenas o objeto da CPI fere a exigência constitucional de fato determinado. As demais condutas estão em conformidade com a CF/88 e a jurisprudência do STF. Portanto, a única incorreção está no objeto.

Gabarito: letra C.