Prisão preventiva no contexto da violência doméstica
Gabarito: letra E. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) veda expressamente a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995 (transação penal e suspensão condicional do processo) e também o acordo de não persecução penal (art. 28-A, §2º, IV, do CPP). Por outro lado, a prisão preventiva é cabível para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, especialmente quando descumpridas reiteradamente – fundamento previsto no art. 313, III, do CPP.
Art. 28-A, §2CPP
§2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: [...] IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor.
Instituto | Cabimento na violência doméstica? | Fundamento legal | Condição para aplicação |
|---|
Acordo de não persecução penal (ANPP) | ❌ Vedado | Art. 28-A, §2º, IV, do CPP | Crime de violência doméstica ou familiar |
Prisão temporária | ❌ Não se aplica | Lei 7.960/1989 | Exige imprescindibilidade para investigação, não mero descumprimento de medida protetiva |
Transação penal | ❌ Vedada | Art. 41 da Lei 11.340/2006 | Crime com violência doméstica contra a mulher |
Suspensão condicional do processo | ❌ Vedada | Art. 41 da Lei 11.340/2006 | Crime com violência doméstica contra a mulher |
Prisão preventiva | ✅ Cabível | Art. 313, III, do CPP | Garantir execução de medidas protetivas de urgência, especialmente se descumpridas reiteradamente |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O acordo de não persecução penal (ANPP) é vedado em crimes de violência doméstica, conforme o art. 28-A, §2º, IV, do CPP. Apesar da confissão e da ausência de benefícios anteriores, a natureza do crime impede a proposta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A prisão temporária (Lei 7.960/1989) exige fundamentos específicos (imprescindibilidade para investigações, etc.) que não se enquadram no mero descumprimento de medida protetiva. Além disso, a prisão domiciliar (art. 318 do CPP) é uma substituição da prisão preventiva, que sequer foi decretada – e mesmo que fosse, o agressor não se enquadra nos requisitos (idoso, doente, gestante, etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A transação penal (art. 76 da Lei 9.099/1995) é expressamente vedada pela Lei Maria da Penha (art. 41 da Lei 11.340/2006: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099/1995").
Alternativa D — ❌ Incorreta
A suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995) também é incabível pela mesma vedação da Lei Maria da Penha. O crime de lesão corporal no âmbito doméstico, ainda que com pena mínima baixa, não admite o benefício.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP). O descumprimento reiterado da medida protetiva configura risco à efetividade da tutela, autorizando a segregação cautelar.
MNEMÔNICOPRECISA
PRProva (da existência do crime)EExistênciaCCrimeIIndíciosSSuficientesAAutoria. Em síntese: prova da existência do crime + indícios suficientes de autoria
Gabarito: letra E.