Questão de Direito Penal — Penas privativas de liberdade — FGV 2026
Direito Penal›Penas privativas de liberdade
Código
fg133316
Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Aos crimes previstos no Código Penal, podem ser cominadas penas de reclusão, detenção e multa.Acerca das citadas penas, é correto afirmar que:
Asobrevindo ao condenado doença mental, não se suspende a execução da pena de multa;
Bo condenado a pena de detenção não pode cumprir a pena em regime prisional fechado;
Co condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la, em regra, no regime semiaberto;
Dtransitada em julgado a sentença condenatória, a pena de multa será considerada dívida de valor, cabendo sua execução perante o juiz com competência fazendária;
Eem caso de condenação a penas privativa de liberdade e de multa, cumprida aquela, o inadimplemento desta, mesmo na hipótese de o condenado comprovar a impossibilidade econômica de fazê-lo, obsta a declaração judicial de extinção da punibilidade.
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GabaritoC — o condenado a pena de detenção superior a oito anos deverá começar a cumpri-la, em regra, no regime semiaberto;
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Direito Penal — Penas Privativas de Liberdade e Multa
Gabarito: letra C. O condenado à pena de detenção superior a oito anos deve, em regra, iniciar o cumprimento no regime semiaberto. O art. 33 do Código Penal estabelece que a detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto, e a regra de regime fechado para penas superiores a oito anos (alínea "a") aplica-se exclusivamente à reclusão. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CP.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre reclusão e detenção. É comum o candidato aplicar à detenção a mesma regra de reclusão (pena > 8 anos = regime fechado), mas o art. 33 trata as duas espécies de forma distinta. Atenção à literalidade do dispositivo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O art. 52 do CP determina que a execução da pena de multa é suspensa se sobrevier doença mental ao condenado. A afirmação de que não se suspende está em desacordo com a lei.
Art. 52CP
"É suspensa a execução da pena de multa, se sobrevém ao condenado doença mental."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Conforme o art. 33, caput, do CP, a pena de detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. Portanto, o condenado pode cumprir em regime fechado na hipótese de necessidade, tornando falsa a afirmação de que não pode.
Art. 33CP
"A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 33 estabelece que a detenção é cumprida em regime semiaberto ou aberto. As regras de fixação do regime inicial (alíneas a, b, c) referem-se à reclusão. Assim, para a detenção, o regime inicial, em regra, é o semiaberto, independentemente de a pena ser superior a oito anos. A expressão "em regra" está correta, pois há a possibilidade excepcional de transferência a regime fechado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 51 do CP determina que a multa, após o trânsito em julgado, seja executada perante o juiz da execução penal, e não perante o juiz fazendário. Embora seja considerada dívida de valor, a competência executória é do juízo penal.
Art. 51CP
"Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública..."
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inadimplemento da multa não obsta a extinção da punibilidade, conforme entendimento consolidado (Súmula 526 do STJ). Se o condenado comprovar impossibilidade econômica de pagar, a extinção da punibilidade ainda deve ser declarada. A alternativa afirma o contrário, sendo falsa.