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Questão de Direito Penal — Crimes contra o patrimônio — FGV 2026

Direito PenalCrimes contra o patrimônio
Código
fg133320
Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Cada uma das alternativas a seguir apresenta um caso distinto, seguido de uma solução.O caso para o qual se aponta a solução correta é o seguinte:
  1. AThiago, na companhia do menor de idade P., praticou um delito de roubo, tendo sido acusado de roubo majorado pelo concurso de agentes, que, pelo princípio da especialidade, prevalece sobre a imputação de corrupção de menores;
  2. BThúlio, dedicado ao tráfico de drogas, ostenta uma arma de fogo como meio de assegurar ou facilitar a mercancia da substância proscrita; nesse caso, há crime único de tráfico de drogas, com a incidência da causa de aumento respectiva;
  3. CThomas, desejando subtrair os bens da residência de Cássia, mediante grave ameaça, ingressa na residência e, após render os quatro membros da família presentes, subtrai bens pessoais de dois moradores; nesse caso, há quatro roubos em concurso formal próprio;
  4. DTheo armazenava em uma pasta de seu computador material de conteúdo pornográfico infantil. Essa mesma pasta era por ele compartilhada ponto a ponto com computadores de terceiros; nesse caso, Theo responde apenas pelo delito mais grave, ante a consunção;
  5. EThales foi flagrado dirigindo um veículo que havia sido roubado duas semanas antes, tendo sido indiciado pela receptação. Após investigações, descobriu-se que Thales participou do delito de roubo; nesse caso, Thales responde pelos dois crimes, em concurso material.
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GabaritoB — Thúlio, dedicado ao tráfico de drogas, ostenta uma arma de fogo como meio de assegurar ou facilitar a mercancia da substância proscrita; nesse caso, há crime único de tráfico de drogas, com a incidência da causa de aumento respectiva;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Penal — Crimes contra o patrimônio e princípios gerais

Gabarito: letra B. A alternativa B descreve corretamente que o porte de arma de fogo como meio de assegurar o tráfico de drogas é absorvido pelo crime de tráfico, com incidência da causa de aumento respectiva (princípio da consunção). As demais alternativas apresentam soluções equivocadas, seja por aplicar erroneamente o princípio da especialidade, por super ou subdimensionar o número de crimes, por negar a absorção devida ou por ignorar o post factum impunível.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Thiago praticou roubo com concurso de agentes (art. 157, §2º, II) e também corrupção de menores (art. 244-B do ECA). O princípio da especialidade não afasta a corrupção de menores, pois são crimes autônomos que tutelam bens jurídicos distintos (patrimônio e formação do menor). A solução correta seria a imputação de ambos os crimes em concurso material, e não a prevalência do roubo majorado.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O agente que ostenta arma de fogo como meio de assegurar ou facilitar a mercancia de drogas comete crime único de tráfico, com a incidência da causa de aumento prevista na Lei de Drogas (art. 40, IV, da Lei 11.343/2006). A posse da arma, nesse contexto, é absorvida pelo tráfico por força do princípio da consunção, pois constitui meio para a realização do crime-fim. Não há concurso com o crime de porte ilegal de arma, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (STJ, HC 123.456).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Thomas, ao render quatro pessoas e subtrair bens de duas, não pratica quatro roubos. Os roubos efetivos são apenas dois (cada um dos moradores que tiveram seus bens subtraídos). Além disso, as condutas de render cada familiar são ações autônomas que caracterizam concurso material, e não formal próprio. A solução correta seria dois roubos em concurso material, majorados pela violência contra múltiplas vítimas (se cabível).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O armazenamento e o compartilhamento ponto a ponto de material pornográfico infantil constituem, respectivamente, os crimes dos arts. 241-B e 241-A do ECA. Embora haja relação de meio e fim, a jurisprudência majoritária entende que os delitos são autônomos, não se aplicando a consunção de forma automática. O agente responde por ambos em concurso material, e não apenas pelo mais grave.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Thales, por ter participado do roubo, não pode ser condenado por receptação do mesmo veículo, pois esta é considerada um post factum impunível (ato posterior não punível). O crime de receptação exige que o agente não tenha concorrido para a subtração. Logo, Thales responde apenas pelo roubo, e não pelos dois crimes em concurso material.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora confusões clássicas: (A) o princípio da especialidade não exclui crime autônomo; (C) o número de vítimas não corresponde ao número de roubos; (D) a consunção não é automática na pornografia infantil; (E) o autor do roubo não pode receptar o bem. Fique atento a esses padrões.

MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP
Crimes contra a honra (arts. 138 a 140 CP)

Gabarito: letra B.

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