Questão de Direito Penal — Princípios limitadores do poder punitivo estatal — FGV 2026
Direito Penal›Princípios limitadores do poder punitivo estatal
Código
fg133323
Banca
FGV
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Acerca dos princípios do direito penal e a sua aplicação pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que o princípio da:
Aindividualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal;
Binsignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários;
Cintranscendência da pena impede que a pena criminal seja transmitida aos herdeiros, excetuando-se as multas penais e a obrigação de reparar o dano, nos limites do patrimônio transferido;
Dculpabilidade exige que a lei penal seja certa, escrita, anterior e estrita, sem o que não é possível impor uma condenação criminal;
Ehumanidade é relativizado no caso dos crimes ambientais, em que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas, diretamente, por suas ações.
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GabaritoA — individualização das penas é informador da atividade legislativa e judicial, incluindo a fase de execução penal;
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Princípios do Direito Penal
Gabarito: letra A. O princípio da individualização da pena é informador de todas as fases: legislativa, judicial e de execução penal (Lei de Execução Penal, art. 5º). As demais alternativas contêm erros conceituais ou de aplicação jurisprudencial.
A banca testa o conhecimento dos princípios penais e sua correta conceituação. Vamos analisar cada uma:
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da individualização da pena está previsto no art. 5º, XLVI, da CF e concretizado na LEP, que determina a classificação dos condenados para orientar a individualização da execução penal. A doutrina e a jurisprudência pacífica afirmam que esse princípio orienta tanto o legislador (cominação abstrata) quanto o juiz (fixação da pena) e, ainda, a fase de execução (progressão de regime, livramento condicional, etc.). A alternativa está correta.
Art. 5Lei-7210
Art. 5º — "Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal."
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o princípio da insignificância não é compatível com crimes contra a Administração Pública, incluindo os crimes tributários. O entendimento dos tribunais superiores não é absoluto: o STF e o STJ já admitiram a aplicação do princípio em crimes tributários antes do lançamento definitivo do tributo, e em crimes contra a administração pública quando a lesão é ínfima, embora haja restrições. A assertiva é genérica e incorreta, pois não é incompatível em todos os casos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da intranscendência (ou pessoalidade) impede que a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos ultrapasse a pessoa do condenado. No entanto, a multa penal é uma sanção criminal e, como regra, não se transmite aos herdeiros, salvo se já houver trânsito em julgado (dívida de valor). A obrigação de reparar o dano, sim, transmite-se nos limites da herança. A alternativa erra ao incluir a multa penal como exceção, pois a multa ainda é pena e não pode ser transmitida – apenas a obrigação de reparar o dano é exceção. O STJ tem jurisprudência nesse sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Confunde o princípio da culpabilidade com o princípio da legalidade (ou reserva legal). O princípio da culpabilidade exige que o agente seja culpável, ou seja, que tenha condições de imputabilidade, conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. Já a exigência de lei anterior, escrita, certa e estrita é própria do princípio da legalidade penal (art. 5º, XXXIX, CF). A alternativa troca os conceitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da humanidade (ou dignidade humana) não é relativizado para crimes ambientais. A responsabilização penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais (Lei 9.605/1998) não afeta a aplicação do princípio da humanidade, que veda penas cruéis, tortura, tratamentos desumanos, etc. A pessoa jurídica não sofre penas restritivas de liberdade, mas pode receber penas pecuniárias e restritivas de direitos, sempre respeitando o princípio da proporcionalidade. A afirmativa é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de princípios: na alternativa D, a culpabilidade é confundida com legalidade; na C, a intranscendência tem a exceção errada (multa); na B, a insignificância é declarada incompatível de forma absoluta. Fique atento à redação literal e ao entendimento consolidado dos tribunais.