Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069 — Ato infracional — FGV 2026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8069Ato infracional
- Código
- fg133328
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Júlio, de 14 anos, e André, de 17, conhecem-se há 1 ano, porque cumpriram medida socioeducativa de internação juntos e, na mesma época, tiveram a medida substituída por semiliberdade, mas em alas diferentes, encontrando-se apenas esporadicamente.Júlio, que está muito nervoso com a proximidade de sua reavaliação e sem acesso ao tratamento médico adequado, indaga a André se este poderia lhe vender maconha. Júlio sabia que, mesmo em cumprimento de medida, André continuava envolvido com atividades ilícitas.No dia seguinte, retornando da escola, André entrega três cigarros de maconha já enrolados a Júlio, momento exato em que uma viatura passava no caminho, apreendendo ambos.Em relação ao caso concreto, é correto afirmar que:
- AJúlio deverá receber medida socioeducativa de advertência;
- Bcaso André receba medida de internação pelo novo ato praticado, a medida será unificada, vedado o reinício de cumprimento;
- Ca Júlio deverá ser imposta medida socioeducativa de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
- Dao caso de Júlio se aplicam os princípios da legalidade e da vedação ao tratamento mais gravoso do que o do adulto, razão pela qual não poderá ser imposta nova medida socioeducativa;
- Eo ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação, razão pela qual André receberá medida de semiliberdade pelo novo ato.