Questão de Direito do Consumidor — Desconsideração da Personalidade Jurídica — FGV 2026
Direito do ConsumidorDesconsideração da Personalidade Jurídica
- Código
- fg133333
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Substituto
Para assegurar o ressarcimento da consumidora Maria no tocante ao pagamento decorrente de condenação em ação de responsabilidade civil por fato do produto intentada em face do fornecedor João, o juiz da Comarca Alfa decretou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária Numeral 1 & Cia. Ltda. após a instauração, a pedido da consumidora, do incidente próprio.A medida foi justificada pelo magistrado, em sua decisão, pela inexistência de bens na posse e propriedade de João, empresário individual, para honrar o valor da condenação. A razão dessa situação é a sistemática transferência de bens à pessoa jurídica feita por ele a título de integralização de quotas, em aumento de capital concertado com os demais sócios para justificar o esvaziamento patrimonial.Considerando-se o cenário, é correto afirmar que a decisão foi:
- Aválida e legal, pois a desconsideração inversa permite responsabilizar tanto o sócio por obrigações da pessoa jurídica quanto esta por obrigações daquele;
- Bilegal, pois o Código de Defesa do Consumidor não prevê a desconsideração que não seja para responsabilizar o sócio por obrigações assumidas pela pessoa jurídica;
- Cválida e legal, pois a ausência de previsão no Código de Defesa do Consumidor da desconsideração inversa não exclui a aplicação do instituto baseada na legislação interna ordinária, no caso, o Código Civil;
- Dilegal, pois a desconsideração inversa aplicada pelo juiz tem previsão no Código Civil, e não no Código de Defesa do Consumidor, de modo que não é possível aplicar aquele diploma em detrimento deste;
- Eválida e legal, pois o Código de Defesa do Consumidor prevê tanto a desconsideração da personalidade jurídica clássica quanto a inversa, para garantir o ressarcimento do consumidor em casos de abuso da personalidade jurídica.