Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2026 | Questão sqc-fg133340

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual

Código: fg133340
Banca: FGV
Órgão: TJ-PA
Ano: 2026
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Gabriela ajuizou uma ação de indenização em face do Banco XYZ, alegando que vem sofrendo descontos mensais em seu contracheque que comprometem quase integralmente a sua renda mensal e decorrem de empréstimo consignado por ela não contratado. Em sua petição inicial, Gabriela requereu a declaração de inexistência do contrato, cancelamento das cobranças e restituição em dobro dos valores descontados, além de pleitear a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Como prova de sua hipossuficiência, acostou aos autos cópia de seu contracheque, indicando um salário de R$ 10.000,00 bruto, e declaração de próprio punho afirmando não possuir meios de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, uma vez que não possui bens e que os descontos realizados a título de empréstimo consignado desconhecido têm comprometido quase integralmente sua renda, obrigando-a a beirar a miserabilidade. Em resposta, o Juízo da Vara Cível para a qual foi distribuída a ação de Gabriela indeferiu a gratuidade de justiça formulada pela autora, arguindo que, em seu entendimento, todos os que ganham acima de R$ 5.000,00 mensais não têm direito ao benefício pretendido pela autora.Diante da decisão exarada pelo magistrado no caso concreto em comento, e à luz da mais recente jurisprudência do STJ sobre o tema, o magistrado agiu:

Aacertadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, em homenagem à segurança jurídica e à isonomia, a análise do pedido de justiça gratuita deve ser feita de imediato e com base em critérios objetivos, como aquele aplicado na decisão;
Bacertadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que, apesar de haver declaração de hipossuficiência assinada pela parte autora, há nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade;
Cequivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que a simples declaração de pobreza pela autora goza de presunção absoluta de veracidade apresentada e é suficiente para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita;
Dequivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça pautado somente em critério objetivo, o qual apenas pode ser adotado em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade;
Eequivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que há previsão legal de que a parte que não for hipossuficiente terá direito a parcelar as despesas processuais que tiver de adiantar no curso do processo.

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GabaritoD — equivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça pautado somente em critério objetivo, o qual apenas pode ser adotado em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade;

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Gratuidade de Justiça — Indeferimento com Base Exclusiva em Critério Objetivo

Gabarito: letra D. O juiz agiu equivocadamente ao indeferir o benefício da gratuidade de justiça pautado unicamente no critério objetivo de renda acima de R$ 5.000,00. Nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, a declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção de veracidade, e o juiz só pode indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar a comprovação. A jurisprudência consolidada do STJ (v.g., AgInt no AREsp 1.574.654/SP) firma que critérios objetivos (como faixa de renda) são apenas suplementares e não podem servir como fundamento exclusivo para a negativa.

Análise das Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

A segurança jurídica e a isonomia não autorizam o juiz a criar um critério objetivo rígido e exclusivo. O art. 99, § 2º, exige que o indeferimento se baseie em elementos concretos dos autos, e não em uma tabela abstrata. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a análise deve ser casuística.

Art. 99, §2CPC

§ 2º – O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º – Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Embora o art. 99, § 2º, permita o indeferimento se houver elementos que evidenciem a falta de pressupostos, no caso concreto o juiz não apontou nenhum elemento além do valor do salário bruto. A declaração de hipossuficiência não foi infirmada por qualquer contraprova. Logo, não havia elementos objetivos a justificar a negativa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A presunção de veracidade da declaração (art. 99, § 3º) é relativa (juris tantum), não absoluta. O juiz pode, fundamentadamente, exigir comprovação se houver dúvida, mas não pode simplesmente ignorar a declaração. A alternativa erra ao rotulá-la como "absoluta".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa capta com precisão o entendimento do STJ: o critério objetivo (faixa de renda) é meramente suplementar e não pode ser o único fundamento para indeferir a gratuidade. O juiz deveria analisar as circunstâncias concretas — especialmente o comprometimento da renda com o desconto indevido — e, se necessário, determinar a comprovação, jamais usar um valor fixo como impeditivo.

SE LIGUE NESSA!

O STJ, em reiterados julgados (AgInt no AREsp 1.574.654/SP, REsp 1.724.558/RS), afirma que "a decisão que indefere o pedido de gratuidade da justiça deve ser fundamentada à luz das circunstâncias do caso concreto, não podendo o magistrado utilizar, como único fundamento, o valor da renda do requerente".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora o art. 98, § 6º, preveja o parcelamento das despesas processuais, essa faculdade não se confunde com o indeferimento da gratuidade. A questão central é o erro na motivação da decisão, não a existência de alternativas ao benefício.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o juiz pode estabelecer um teto salarial objetivo e genérico para negar a gratuidade. Lembre-se: a presunção de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, § 3º) só pode ser afastada por elementos concretos, e o critério objetivo é apenas um dado a mais na análise global, nunca o único.

Gabarito: letra D.

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